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Supremo dos EUA debate leis estaduais contra 'censura' das redes sociais

O Supremo Tribunal dos Estados Unidos, de maioria conservadora, debateu hoje as leis adotadas pelo Texas e Florida, dois estados do sul liderados por republicanos, que proíbem as redes sociais de bloquear utilizadores.

Supremo dos EUA debate leis estaduais contra 'censura' das redes sociais
Notícias ao Minuto

06:50 - 27/02/24 por Lusa

Mundo EUA

Este é o caso mais importante da agenda da mais alta instância judicial norte-americana em termos de liberdade de expressão, noticiou a agência France-Presse (AFP).

Texas e Florida justificam as respetivas leis, adotadas em 2021, pela necessidade de impedir a censura às opiniões conservadoras nas redes sociais, que se tornaram "a ágora dos tempos modernos".

A associação NetChoice, que representa as empresas de Internet, e o lobby dos gigantes da tecnologia, a CCIA (Computer & Communications Industry Association), contestaram judicialmente a legislação dos dois estados, nomeadamente alegando que a moderação de conteúdo enquadra-se na Primeira Emenda da Constituição, garantindo a liberdade de expressão.

A lei do Texas proíbe redes sociais com mais de 50 milhões de utilizadores mensais ativos de bloquear, excluir ou 'desmonetizar' conteúdo com base nas ideias expressadas pelo utilizador.

Na Florida, é proibida qualquer intervenção das principais redes sociais nas publicações de candidatos políticos ou "empresas jornalísticas".

As leis de ambos os estados também exigem que forneçam uma "explicação individualizada" ao utilizador quando é removida uma das suas publicações.

Os tribunais federais proferiram decisões contraditórias nos dois estados, considerando na Florida que as atividades de moderação constituíam de facto "expressão", mas adotando a posição oposta no Texas.

O Supremo Tribunal suspendeu a entrada em vigor destas leis, ao mesmo tempo que se pronunciou sobre dois pontos: determinar se a moderação de conteúdo é protegida pela Primeira Emenda e a validade do pedido de explicações individualizadas.

Paulo Clement, advogado da Netchoice, acusou Texas e Florida de tentar "exigir que as entidades privadas deem mais voz a certas vozes do que a outras e que ofereçam a certas pessoas mais audiência do que aquilo que obtêm no mercado de ideias", acusando-os de interferir na "linha editorial" das redes sociais.

O conselheiro jurídico do Estado da Florida, Henry Whitaker, descartou que a moderação 'online' tenha caráter editorial.

A maioria dos juízes, independentemente da orientação política, pareceu simpatizar com os argumentos de que a Primeira Emenda protegia a moderação 'online', mas mostrou-se mais relutante em anular totalmente as leis cujo âmbito de aplicação permanece incerto porque ainda não entraram em vigor.

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