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"Novas regras" de governação económica necessárias "até abril"

A eurodeputada socialista Margarida Marques afirmou hoje que, até abril, são precisas novas regras de governação económica, defendendo a existência de um equilíbrio entre a sustentabilidade da dívida e a capacidade de investimento.

"Novas regras" de governação económica necessárias "até abril"
Notícias ao Minuto

21:51 - 11/12/23 por Lusa

Economia Eurodeputada

"Precisamos de ter novas regras até abril, porque é em abril/maio que a Comissão Europeia dá orientações aos Estados-membros para prepararem os Orçamentos para 2025 e nós precisamos de ter regras claras porque voltar às regras antigas não é forma de vida", afirmou à agência Lusa, após a aprovação, na Comissão de Assuntos Económicos e Monetários, de um relatório, do qual foi co-relatora, e que deverá possibilitar ao Parlamento Europeu (PE) negociar com o Conselho. A outra relatora foi Esther De Lange, do Partido Popular Europeu (PPE).

Num contexto em que o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) está suspenso por a cláusula de escape ter sido ativada (entre 2020 e 2024), tem decorrido a revisão das regras de governação económica adotadas em meados da década de 90, o que "não é compatível com a situação económica de hoje", explicou a parlamentar, que referiu que atualmente também está limitada a capacidade de investimento.

"E ainda houve países que se viram obrigados a desenvolver políticas de austeridade, muitas vezes por escolha política, outras vezes procurando desculparem-se com as regras de governação económica", acrescentou.

Com as propostas de alteração aprovadas hoje à tarde, em Estrasburgo (França), Margarida Marques destacou que foi alcançado um equilíbrio entre a sustentabilidade da dívida e a capacidade de investimento por parte dos Estados-membros.

"O que temos (com o relatório) é uma redução mais lenta da dívida, que até agora era de 1/20 e com um período muito limitado, e propomos agora que seja um período de 17 anos e com uma redução média de 1% anual, ao mesmo tempo introduzimos um conjunto de salvaguardas para o investimento" à luz das prioridades da União Europeia (UE), afirmou a eurodeputada socialista, sublinhando a aposta na face preventiva do PEC e como ficaram de fora do texto regras associadas ao défice.

Por seu lado, José Gusmão, eurodeputado do Bloco de Esquerda (BE), que viu hoje chumbada a reivindicação de que foi porta-voz, no início da sessão plenária do PE, para incluir na agenda dos eurodeputados um debate sobre a revisão das regras da governação económica, teceu críticas às regras propostas, referindo que são um "regresso à austeridade" e um "ataque à democracia".

"As regras estabelecem também um poder absoluto e discricionário da Comissão (Europeia) que poderá impor o nível de despesa dos países contra as propostas dos governos democraticamente eleitos, mesmo que essas propostas cumpram as regras. É um regresso à austeridade e um ataque a democracia", adiantou à Lusa.

Na sua intervenção na sessão, o eurodeputado argumentou que esta é uma matéria que ultrapassa as políticas económicas e, portanto, "o debate sobre as regras de governação económica, não é um debate da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários e não é compreensível que seja feito à pressa e às escondidas nessa comissão".

Os deputados do PCP e do BE estão entre os 24 signatários do abaixo-assinado "Pela revogação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, Por um Pacto pelo Progresso Social e pelo Emprego".

Em comunicado, os deputados do PCP elencam como objetivos desta posição "o respeito da soberania de cada Estado" designadamente para superar défices estruturais.

Além da defesa dos direitos laborais, dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, o PCP destacou a necessidade da "efetiva promoção da concretização dos princípios de coesão económica, social e territorial e da sustentabilidade ambiental".

Há três dias, os ministros das Finanças da UE reuniram-se sem chegar a acordo, tendo o ministro em exercício Fernando Medina afirmado na ocasião esperar que seja alcançado um acordo até ao final do ano.

Em cima da mesa está uma proposta de Espanha que prevê diminuição média mínima da dívida de, pelo menos, um ponto percentual ao ano para os países com um rácio da dívida superior a 90% do Produto Interno Bruto (PIB) e de meio ponto percentual para os que estão entre este patamar e o teto de 60% do PIB.

A proposta espanhola defendia também um objetivo de redução do défice para 1,5% como margem de segurança, mesmo que o défice das contas públicas seja inferior ao teto de 3% do PIB.

Também o presidente do Eurogrupo, Paschal Donohoe, numa recente entrevista à Lusa, disse confiar num acordo ainda este ano e que espera "um equilíbrio adequado" entre os países que exigem prudência e os que querem flexibilidade.

Leia Também: Marisa Matias será a cabeça de lista do BE pelo Porto nas legislativas

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