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Tribunal da Polónia considera ilegais sanções impostas pela UE

O Tribunal Constitucional polaco, considerado próximo do Governo nacionalista, determinou hoje que as sanções impostas pela Justiça europeia pelo incumprimento das suas decisões são contrárias à lei fundamental do país.

Tribunal da Polónia considera ilegais sanções impostas pela UE
Notícias ao Minuto

14:23 - 11/12/23 por Lusa

Mundo Polónia

O tribunal, que, segundo Bruxelas, já não cumpre os requisitos de independência, decidiu que as restrições impostas pela União Europeia no âmbito da reforma da justiça polaca adotada em 2020 e da manutenção em funcionamento de uma mina de carvão que foi proibida de operar "são contrárias à Constituição polaca".

Este tribunal proferiu a sua decisão no dia em que, com toda a probabilidade, os populistas nacionalistas perderão o poder na sequência de uma provável aprovação de uma moção de censura ao Governo de Mateusz Morawiecki.

Donald Tusk, líder de uma coligação de forças pró-europeias, deverá, salvo grandes surpresas, ser hoje à noite eleito pelo parlamento como o novo primeiro-ministro polaco.

O Tribunal Constitucional já se pronunciou em diversas ocasiões defendendo a primazia do Direito polaco sobre o da União Europeia (UE), depois de o Tribunal Europeu da União Europeia (TJUE) ter ordenado a Varsóvia o pagamento de uma multa diária de 500.000 euros por recusa de encerramento de uma enorme mina de carvão, alvo de uma queixa da vizinha República Checa por razões ambientais.

O TJUE também condenou o país ao pagamento de uma multa diária de um milhão de euros, posteriormente reduzida para metade, por não ter suspendido a aplicação da legislação relativa aos poderes da câmara disciplinar do Supremo Tribunal polaco, criticada pela UE.

O montante total das sanções acumuladas neste último caso ultrapassou os 500 milhões de euros.

Varsóvia e Bruxelas continuam em desacordo sobre as controversas reformas judiciais implementadas pelo Governo cessante do partido nacionalista Lei e Justiça (PiS).

Segundo Bruxelas, estas reformas prejudicam as liberdades democráticas, mas o PiS diz que são necessárias para erradicar a corrupção entre os juízes.

No seu acórdão final proferido em junho passado, o TJUE considerou que a reforma do sistema judicial polaco de dezembro de 2019 era contrária ao Direito da UE e, por conseguinte, deu provimento à queixa da Comissão Europeia.

A presidente do Tribunal Constitucional polaco, Julia Przylebska, é considerada amiga íntima de Jaroslaw Kaczynski, presidente do PiS.

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