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Trump recorre de decisão que rejeitou imunidade em processos criminais

O ex-presidente norte-americano Donald Trump recorreu da decisão que rejeita a sua imunidade em processos criminais, numa altura em que se esgota o tempo para adiar ou inviabilizar um julgamento iminente, relacionado com acusações de tentativa de fraude eleitoral.

Trump recorre de decisão que rejeitou imunidade em processos criminais
Notícias ao Minuto

22:11 - 07/12/23 por Lusa

Mundo EUA

Os advogados do candidato presidencial republicano de 2024 apresentaram hoje um aviso de recurso, indicando que irão contestar a decisão da juíza distrital dos EUA Tanya Chutkan, que rejeita a tentativa de Trump de inviabilizar o caso que vai a julgamento, em Washington, em março, segundo o qual, Donald Trump é acusado de ter planeado anular os resultados da eleição de 2020.

O pedido, de uma página -- o primeiro passo de um processo que pode potencialmente chegar ao Supremo Tribunal nos próximos meses -, foi acompanhado por um apelo da equipa de Trump para suspender temporariamente o caso, para que o tribunal de recurso possa tratar do assunto.

"A apresentação da notificação de recurso do presidente Trump privou este Tribunal de jurisdição sobre este caso na sua totalidade, enquanto se aguarda a resolução do recurso. Por conseguinte, a suspensão de todos os outros processos é obrigatória e automática", escreveram os advogados do candidato.

Numa declaração separada, o porta-voz da campanha de Donald Trump, Steven Cheung, disse que uma das "obrigações e responsabilidades mais sagradas de Trump, como presidente, era garantir que o processo eleitoral fosse conduzido de uma forma que cumprisse a lei, incluindo investigar e contestar fraudes e irregularidades eleitorais".

Acrescentou ainda que o ex-presidente "tem imunidade absoluta de acusação e litígio, por cumprir os seus deveres juramentados e solenes como presidente".

O recurso já era esperado, uma vez que os advogados de Trump já tinham dado a entender que tencionavam levar até ao Supremo Tribunal, se necessário, o que dizem ser uma questão juridicamente não testada sobre a imunidade de um antigo presidente.

O argumento de que Trump tinha imunidade em ações judiciais relacionadas com atos praticados no âmbito da sua função de presidente foi considerado como a objeção mais importante, apresentada pelos seus advogados antes do julgamento.

Mas agora que o argumento foi rejeitado pelo juiz de instrução, a melhor esperança de Trump para atrasar o julgamento parece ser convencer o Circuito de Washington D.C. ou o Supremo Tribunal a suspender o processo, enquanto os tribunais superiores analisam o seu pedido de imunidade judicial.

No entanto, a rejeição, na semana passada, por um painel de três juízes do tribunal de recursos, das reivindicações de imunidade de Trump em processos civis que o acusam de incitar o motim no Capitólio dos EUA em 6 de janeiro de 2021, sugere que provavelmente Trump enfrenta uma batalha difícil perante aquele tribunal.

Embora seja possível que o Supremo Tribunal se sinta compelido a intervir para resolver uma questão legal sem precedentes, também não há garantia de que os juízes aceitarão o caso nesta fase.

Normalmente a passagem dos recursos pelos tribunais superiores demoram meses, mas o Circuito de Washington e o Supremo Tribunal podem resolver rapidamente a questão da imunidade se os juízes quiserem, disse Jessica Roth, professora da Cardozo School of Law, que tem acompanhado o caso.

"Trata-se de uma questão jurídica muito clara e restrita, e a questão foi totalmente apresentada pelas partes e muito bem definida no parecer, pelo que não é necessário um tempo considerável", afirmou.

"É uma questão puramente legal que os tribunais poderiam acelerar e decidir rapidamente", acrescentou.

Os advogados afirmaram que Trump não pode enfrentar acusações criminais, porque as ações descritas na acusação se enquadram nos seus deveres como presidente.

Mas a juíza Tanya Chutkan disse que nada na Constituição nem na história americana justifica a imunidade de ex-presidentes contra processos judiciais por ações que realizaram enquanto estavam no cargo.

"O serviço de quatro anos do réu como líder não lhe concedeu o direito divino dos reis de escapar à responsabilidade criminal que governa os seus concidadãos", escreveu Chutkan, nomeada pelo Presidente Barak Obama, na sua decisão no início deste mês.

Embora o Supremo Tribunal tenha considerado que os presidentes são imunes à responsabilidade civil por atos praticados no âmbito das suas funções oficiais, os tribunais nunca tiveram de se debruçar sobre a questão de saber se essa imunidade se estende à ação penal.

Cheryl Bader, uma antiga procuradora federal, disse acreditar que o argumento da imunidade será uma batalha perdida para Trump, mesmo perante o Supremo Tribunal, de maioria conservadora.

"Esta decisão colocou Trump no seu lugar, basicamente disse que ele não é um monarca e, uma vez que deixa o cargo, não recebe tratamento especial nos corredores da justiça", disse Bader.

O processo acusa Trump de conspirar para subverter a vontade dos eleitores numa tentativa desesperada de se agarrar ao poder depois de ter perdido as eleições presidenciais de 2020 para o democrata Joe Biden.

É o primeiro de quatro casos criminais que Trump enfrenta e que está programado para ir a julgamento, embora seja possível que o recurso da questão da imunidade possa atrasar o caso.

O advogado especial Jack Smith acusou separadamente Trump na Florida de acumular ilegalmente documentos confidenciais na sua propriedade de Mar-a-Lago depois de ter deixado a Casa Branca.

Donald Trump é também acusado na Geórgia de conspirar para anular a sua derrota eleitoral para Joe Biden, e enfrenta acusações em Nova Iorque relacionadas com pagamento de subornos efetuados durante a campanha de 2016, acusações que rejeitou.

Leia Também: Trump assiste ao julgamento por fraude da empresa familiar em Nova Iorque

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