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Parlamento da Venezuela aprova lei para a defesa da Guiana Essequiba

A Assembleia Nacional [AN, parlamento] da Venezuela, onde o chavismo detém a maioria, aprovou hoje, no primeiro de dois debates, a Lei para a Defesa do estado da Guiana Essequiba, território em disputa com a vizinha Guiana.

Parlamento da Venezuela aprova lei para a defesa da Guiana Essequiba
Notícias ao Minuto

23:51 - 06/12/23 por Lusa

Mundo Venezuela

A aprovação teve lugar com caráter de urgência parlamentar e contempla ainda o uso de um novo mapa político do país, que incluirá o estado de Guiana Essequiba e a realização de eleições futuras para nomear autoridades locais, inclusive de representantes do parlamento venezuelano.

Segundo o presidente da Comissão de Política Interior da AN a nova lei, de 22 artigos que incluem ainda "o não reconhecimento da decisão arbitral de 1899", que estabelece a fronteira do país com a Guiana, e a defesa do Acordo de Genebra de 1966 como o único instrumento válido para resolver pacificamente o conflito territorial.

Também a criação do estado de Guiana Essequiba no âmbito da organização político-territorial, com um património próprio e independente, e fixação de novos limites geográfico, a norte, pelo Oceano Atlântico, a sul, pelo Brasil, a leste, pelo rio Essequibo e a oeste, pelos estados de Delta Amacuro e Bolívar.

A nova lei prevê disposições transitórias que estabelecem que até que sejam realizadas eleições, a autoridade local será exercida por um cidadão nomeado pelo Presidente Nicolás Maduro.

A Guiana Essequiba terá representação no parlamento eleita em eleições populares e até lá essa representação será assumida pela Assembleia Nacional.

Durante o debate o presidente da Comissão Especial para a Defesa do Essequibo, Hermann Escarrá, sublinhou a importância de não reconhecer o Tribunal Internacional de Justiça na disputa territorial.

Segundo o presidente do parlamento a nova lei deverá estar aprovada em uma semana.

O Presidente Nicolás Maduro, fez segunda-feira vários anúncios relacionados com o Essequibo, durante um Conselho Federal de Governo (CFG), no qual participaram o Conselho de Estado e o Conselho de Defesa da Nação (CDF).

Maduro, anunciou a criação de uma ampla Alta Comissão Nacional para a Defesa do Essequibo, que será integrada, entre outros, pelo CDF, o CFG, o Conselho de Segurança Nacional, pelos setores políticos, religiosos e académicos do país e instruiu o parlamento a avançar com a Lei Orgânica para a Criação da Guiana Essequiba, no território em disputa.

Também a criação da Zona de Defesa Integral da Guiana Essequiba [REDI] que terá três áreas e 28 setores de desenvolvimento integral, dependente militar e administrativamente da REDI do estado venezuelano de Guiana [sudeste do país].

Maduro nomeou o Major General do Exército Venezuelano, Alexis Rodríguez Cabello, como Autoridade Única para o território Essequibo.

O Presidente da Venezuela ordenou às empresas estatais Petróleos da Venezuela SA (PDVSA) e à Corporação Venezuelana de Guayana (CVG) a criação das divisões PDVSA Esequibo e CVG Esequibo, para conceder licenças operacionais para a extração e exploração de petróleo, gás e minerais.

Por outro lado, ordenou publicar de imediato um novo mapa completo da Venezuela, que incluirá o território, mas sem a indicação de "zona em reclamação" e autorizou ativar um Plano de Atenção Social à população local, que incluirá um censo, a concessão da nacionalidade venezuelana e a entrega de bilhetes de identidade à população dessa região.

Maduro propôs ainda a criação de uma "lei especial" que dê um prazo "de três meses" às empresas para cessar operações em águas não delimitadas, reclamadas pela Venezuela.

A região de Essequibo, que aparece nos mapas venezuelanos como "zona em reclamação", está sob mediação da ONU desde 1966, quando foi assinado o Acordo de Genebra.

Com uma extensão de 160 mil quilómetros quadrados e rico em minerais, Essequibo está sob administração da Guiana, com base num documento assinado em Paris, em 1899, que estabelece limites territoriais que a Venezuela não aceita.

Leia Também: Essequibo? Guiana insta Caracas a evitar "passos em falso"

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