"A legítima Assembleia Nacional da Venezuela exige que os fundos libertados por Portugal ao regime de Nicolás Maduro sejam assignados ao fundo social e que sejam administrados pela Organização das Nações Unidas (ONU)", explica em comunicado a presidente do parlamento (paralelo, da oposição), eleito em 2015.

Dinorah Figuera sublinha que "esses fundos devem ser unicamente transferidos para o fundo social, tal como acordado no México através de negociações (em novembro de 2022, entre o Governo e a oposição), e que, neste caso, a administração destes recursos seja da responsabilidade da ONU".

No comunicado, Dinorah Figuera, precisa que em junho último o parlamento "remeteu uma comunicação ao Governo português, através da sua embaixada em Caracas, e enviou comunicações ao Novo Banco", expressando essa solicitude.

A oposição sublinha que "esses recursos não devem, em nenhum contexto, ser transferidos para o regime de (Nicolás) Maduro, que tem demonstrado uma e outra vez que tem roubado o dinheiro dos venezuelanos e podemos dar como exemplo todos os desvios de fundos que tiveram lugar na Petróleos de Venezuela SA (PDVSA, petrolífera estatal).

A Venezuela tem atualmente dois parlamentos, um eleito 2020 (onde os apoiantes do chavismo detém a maioria) e outro eleito em 2015, de maioria da oposição e com alguns membros no exílio, que deveria ter cessado funções, mas que reclama a sua legitimidade, não reconhecendo as últimas eleições legislativas.

O comunicado do parlamento da oposição tem lugar depois de a Human Rights Watch (HRW) ter alertado que em 26 de novembro de 2022, representantes do Governo de Nicolás Maduro e da oposição assinaram um acordo para aumentar a ajuda humanitária aos venezuelanos, mas "o fundo, que seria criado com ativos do Estado venezuelano que foram congelados no estrangeiro, ainda não foi criado".

Esses fundos deveriam ser incorporados progressivamente como contribuições para atender as necessidades dos venezuelanos em matéria alimentar, elétrica e de infraestrutura, mas, segundo a HRW o atraso na sua criação está a agravar a emergência social no país.

O Governo venezuelano anunciou na quarta-feira que a Justiça portuguesa tinha decidido o desbloqueio de mais de 1.350 milhões de euros que estavam retidos em Portugal em contas de instituições e empresas venezuelanas no Novo Banco.

Segundo Caracas, trata-se de "uma clara e contundente vitória" perante uma estratégia e "apropriação" de recursos da Petróleos de Venezuela S.A. (PDVSA), do Banco de Desenvolvimento Económico e Social (BANDES), do Banco Bandes Uruguai SA, Petrocedeño, Pdvsa Services BV, Petromonágas, Petropiar e Bariven, que estavam "ilegalmente retidos".

Hoje, o Novo Banco registou que a decisão judicial "era aguardada" e "não espera" que haja "impacto nos rácios de liquidez ou capital" em resultado da sentença.

A sentença, frisou o banco em resposta hoje enviada à Lusa, "vem esclarecer questões que o banco tinha já suscitado, por sua iniciativa, junto dos tribunais portugueses em virtude das dúvidas existentes relativamente à representação legal das entidades públicas venezuelanas".

O banco acrescenta que devido aos deveres legais impostos a instituições bancárias, "não poderia proceder a quaisquer transferências bancárias enquanto as referidas dúvidas não fossem clarificadas".

Os fundos foram retidos depois de, em janeiro de 2019, o líder opositor Juan Guaidó declarar publicamente que assumiria as funções de presidente interino da Venezuela, até afastar Nicolás Maduro do poder, que foi apoiado por mais de 50 países, incluindo Portugal.

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