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Presidente timorense vetou 14 diplomas de quase 60 que recebeu este ano
O Presidente timorense vetou 14 de um total de 60 diplomas enviados pelo Governo e pelo Parlamento Nacional do país desde o início do ano, a reta final do mandato do atual executivo e da legislatura.
© Lusa
Mundo Timor-Leste
Uma lista dos diplomas analisados pelo Presidente José Ramos-Horta, a que a Lusa teve acesso, mostra que o chefe de Estado exerceu o seu veto político em 13 dos documentos, com dois casos de veto após decisões de inconstitucionalidade do Tribunal de Recurso.
A quase totalidade das decisões de voto foram tomadas já depois de 13 de fevereiro, data em que o Presidente da República marcou as legislativas de 21 de maio.
No caso de leis enviadas pelo Parlamento Nacional, destaca-se o veto à proposta de alteração à lei eleitoral (a 16 de fevereiro) e, posteriormente, o veto ao diploma sobre radiodifusão, alvo de uma decisão de inconstitucionalidade do Tribunal de Recurso.
O primeiro diploma não foi confirmado pelo Parlamento, tornando-se por isso nulo, e o segundo foi alterado pelos deputados, com a nova versão promulgada posteriormente pelo Presidente.
Entre os diplomas vetados contam-se decretos-leis do Governo sobre a prorrogação do prazo de distribuição da cesta básica, medida do executivo marcada por repetidos atrasos e problemas, e do pagamento de subsídios de fim do ano a famílias timorenses.
Os dois diplomas, e um terceiro decreto-lei sobre apoios pontuais aos vulneráveis, foram vetados durante o mês de fevereiro.
Em março José Ramos-Horta vetou um diploma do Governo que pretendia alterar o Serviço Nacional de Inteligência (SNI) e, pela segunda vez, novas versões dos diplomas referentes à cesta básica, subsídios e apoios.
Já em abril o chefe de Estado vetou um decreto-lei sobre o regime dos direitos dos titulares e membros de órgãos de soberania e titulares de cargos públicos e dois diplomas relacionados com o enclave de Oecusse-Ambeno.
O decreto-lei que mexia no estatuto do Serviço Nacional de Inteligência (SNI) e um segundo de aprovisionamento de prestação de serviço de vigilância e segurança a infraestruturas críticas foram vetados também em abril.
A última decisão de veto foi tomada a 09 de maio, quando José Ramos-Horta assinou um veto político a um decreto-lei sobre a Orgânica do Ministério da Defesa.
O Governo timorense, que está em gestão, realizou hoje o seu último Conselho de Ministros.
Vários diplomas ficaram 'pendurados' para agendamento na Presidência de Conselho de Ministros, com outros no Parlamento Nacional onde o mandato atual termina a 22 de junho, com a tomada de posse dos novos deputados.
Leia Também: Timor-Leste. Partido vencedor das eleições reúne-se com presidente
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