"Infelizmente, a aprovação desta lei enfraquece as obrigações em matéria dos direitos humanos que o país defende há muito tempo (...). Peço ao Governo do Reino Unido que reverta esta legislação o mais rápido possível", declarou o alto comissário da ONU para os Direitos Humanos, Volker Türk, num comunicado à imprensa.

De acordo com a agência de notícias AFP, a nova lei britânica visa, em particular, combater as ações de organizações ambientais como a 'Extinction Rebellion' e a 'Just Stop Oil', como o bloqueio de estradas, pontes e outras infraestruturas.

O Alto-Comissário afirmou que a nova legislação, aprovada pelo Parlamento na quarta-feira, é "profundamente preocupante" e viola as obrigações internacionais do Reino Unido sobre os direitos à liberdade de expressão, associação e reunião pacífica.

"Esta nova lei impõe restrições graves e injustificadas a estes direitos", denunciou Türk.

O responsável da ONU também considerou a lei completamente desnecessária, porque "a polícia britânica já tem o poder de agir contra manifestações violentas e perturbadoras".

"É particularmente preocupante que a lei amplie os poderes da polícia para deter e revistar indivíduos, inclusive sem suspeita, que defina novos crimes de forma vaga e excessivamente ampla e imponha sanções penais desnecessárias e desproporcionais para pessoas que organizam ou participam em protestos pacíficos", acrescentou Türk.

Em particular, o Alto-Comissário criticou as novas "medidas de prevenção de distúrbios graves", que permitirão aos tribunais britânicos proibirem as pessoas de estarem em determinados lugares em horários específicos, ou de estarem com certas pessoas, e ainda poderem limitar o uso da Internet.

Para o responsável da ONU, é particularmente preocupante que tais medidas possam ser aplicadas a pessoas que nunca foram condenadas por qualquer crime.

"Os Governos são obrigados a facilitar protestos pacíficos e ao mesmo tempo devem proteger a população de manifestações violentas e duradouras. Mas o grave risco é que estas medidas limitam preventivamente o exercício legal dos direitos de uma pessoa", avaliou.

Türk também disse estar "preocupado com o facto de a lei parecer ter como alvo em particular ações pacíficas de pessoas que protestam contra abusos de direitos humanos e questões ambientais".

"Enquanto o mundo enfrenta a tripla crise planetária de mudança climática, perda de biodiversidade e poluição, os Governos devem proteger e facilitar protestos pacíficos sobre estas questões existenciais, não as impedir e nem as bloquear", concluiu o Alto-Comissário.

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