O departamento constitucional do Tribunal anulou um artigo do código orgânico da Justiça Militar que punia com prisão os militares homossexuais, de acordo com a agência de notícias Europa Press.
A decisão responde a um pedido do provedor de justiça, que solicitou a revisão do artigo 565.º do código orgânico da Justiça Militar, norma que previa penas entre um a três anos de prisão aos militares que cometessem "atos antinaturais".
Os magistrados entenderam que o artigo carecia de "clareza suficiente e precisão jurídica", pois não deixava explícito "o que se deveria entender por atos antinaturais".
Além disso, embora se pudesse depreender que tais atos fossem relações entre pessoas do mesmo sexo, "esta interpretação, à luz das conceções científicas, sociais e legais vigentes, não é compatível com a Constituição ou com os instrumentos internacionais assinados e ratificados pela República" Bolivariana da Venezuela em matéria de Direitos Humanos.
O Ministério da Defesa venezuelano ou qualquer outro órgão vinculado ao Governo do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, não se pronunciaram sobre esta sentença.
Em 2021, a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH) já tinha manifestado a sua preocupação com a ausência de políticas e leis que garantissem os direitos dos homossexuais na Venezuela.
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