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Lei da Segurança Nacional aboliu independência da Justiça em Hong Kong
A ONU afirmou estar preocupada com as informações de que a Lei da Segurança Nacional imposta por Pequim a Hong Kong "aboliu de facto a independência do poder judicial" na região administrativa especial chinesa.
© iStock
Mundo ONU
Hoje, o Governo de Hong Kong afirmou que a conclusão e as recomendações das Nações Unidas "são não só infundadas, mas desconcertantes" e que a Lei da segurança Nacional "não irá minar o poder judicial independente", que "continua a ser protegido pela Lei Básica", a miniconstituição do território.
As observações finais das Nações Unidas constam de um relatório do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU divulgado segunda-feira, no qual se analisou o cumprimento do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais na China, que inclui Hong Kong e Macau.
"O comité está preocupado com relatos de detenções e julgamentos sem garantias processuais de agentes da sociedade civil, jornalistas, defensores dos direitos humanos, advogados que trabalham no domínio dos direitos humanos (...)e outros que trabalham na defesa dos direitos económicos, sociais e culturais, particularmente no contexto dos protestos de 2019-2020", pode ler-se no relatório.
Para a ONU, há uma preocupação particular com "as informações sobre falta de transparência relativa às detenções e julgamentos, e falta de acesso dos advogados durante os processos judiciais".
Num documento em que se abordam matérias como o desemprego juvenil, o acesso à habitação e à Segurança Social, o comité salientou ainda a existência de dados que apontam para "práticas de exploração dos empregadores de trabalhadores domésticos migrantes, bem como o tráfico de mulheres migrantes", uma observação contestada pelo Governo de Hong Kong.
No comunicado de hoje, o Governo faz questão de reforçar, ainda a propósito da Lei da segurança Nacional, que o comité "fez vista grossa ao facto de os direitos e liberdades fundamentais dos residentes de Hong Kong já terem sido garantidos a nível constitucional pela Lei Básica".
E que "a Lei de Segurança Nacional não afeta o exercício legítimo da liberdade de expressão pelos residentes (...), incluindo a crítica às políticas governamentais ou políticas e decisões tomadas pelos funcionários, bem como a publicação de conteúdo satírico através de diferentes tipos de meios de comunicação social".
Leia Também: Guterres insta grupo rebelde M23 a respeitar cessar-fogo na RDCongo
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