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Venezuela. Amnistia diz que fiscalização das ONG ditará medidas abusivas

A Amnistia Internacional (AI) alertou hoje para a imposição de "medidas abusivas" e de "processos penais" caso se concretize a aprovação de um projeto de lei sobre a fiscalização das organizações não-governamentais (ONG) que operam na Venezuela.

Venezuela. Amnistia diz que fiscalização das ONG ditará medidas abusivas

"Se este projeto de lei for aprovado, todas as ONG venezuelanas terão de cumprir medidas abusivas ou enfrentar processos penais", alertou a AI num comunicado.

A Assembleia Nacional da Venezuela (AN) aprovou na terça-feira o Projeto de Lei de Fiscalização, Atuação e Financiamento das Organizações Não Governamentais e Afins que operam no país.

O projeto, que deverá ainda ser submetido a um segundo debate para aprovação final, foi apresentado pelo vice-presidente do Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV, o partido do Governo), Diosdado Cabello.

Na nota hoje emitida, a AI apontou os termos do projeto de lei, explicando que as medidas incluem a divulgação de informação sobre o financiamento das ONG, privado e estatal, o que "irá violar os direitos de associação, privacidade, e outros, colocando as ONG e os seus beneficiários em grave risco de criminalização e represálias".

"Apelamos à Assembleia Nacional a pôr imediatamente fim a este projeto de lei e a cessar todos os ataques à sociedade civil", afirmou a organização.

Por outro lado, a AI divulgou através da rede social Twitter uma mensagem a exortar a uma "ação mundial urgente" e a apelar ao "fim imediato" deste projeto de lei "que põe em risco as organizações da sociedade civil que trabalham para proteger as vítimas de violações dos Direitos Humanos na Venezuela".

A AI apelou ainda a que sejam enviadas cartas ao presidente do parlamento venezuelano, Jorge Rodríguez, a pedir um bloqueio da lei e a expressar preocupação face a um diploma que "procura controlar, limitar e possivelmente processar criminalmente" as ONG.

A carta-modelo divulgada pela AI aponta que este projeto de lei é "mais uma tentativa de controlar as ONG, organizações humanitárias, e outros membros de sociedade civil venezuelana", bem como é "um esforço vergonhoso para limitar o trabalho que [as ONG] fazem em matéria de Direitos Humanos, incluindo a assistência às vítimas de violações dos Direitos Humanos, beneficiários de ajuda humanitária, e às pessoas necessitadas na Venezuela".

"As ONG e outras organizações da sociedade civil desempenham uma missão vital em qualquer país, mas ainda mais na Venezuela, onde mais de 7,1 milhões de pessoas fugiram de violações massivas dos Direitos Humanos e milhões necessitam de assistência humanitária diariamente", lê-se na carta modelo.

Durante a apresentação do projeto de lei, Diosdado Cabello, que é tido como o segundo homem mais forte do 'chavismo' depois do Presidente Nicolás Maduro, disse ter identificado 62 ONG que recebem financiamento de outros países e que "operam com fins absolutamente políticos", sublinhando que a lei "ajudará a pôr ordem num setor onde, definitivamente, não há ordem".

Segundo Cabello, as ONG que operam na Venezuela "são organizações ou apêndices de organizações que operam no mundo para garantir ao imperialismo o seu funcionamento no mundo inteiro" e para "impor a sua democracia, o que interpretam como democracia".

Em 2021, o parlamento venezuelano tentou regular o trabalho das organizações da sociedade civil venezuelana, com uma proposta de Lei de Cooperação Internacional, que sancionava as ONG que direta ou indiretamente promovessem ou apoiassem sanções internacionais.

A Lei de Cooperação Internacional não voltou a ser discutida nem votada no parlamento.

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