Novo Governo israelita apresenta plano para enfraquecer Supremo Tribunal
O ministro da Justiça do novo executivo israelita do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu apresentou hoje o plano governamental há muito esperado de reforma do sistema judicial, cujo objetivo é enfraquecer o Supremo Tribunal de Israel.
© GIL COHEN-MAGEN/AFP via Getty Images
Mundo Israel
Os críticos do plano argumentam que este minará a democracia do país, ao dar poder absoluto à coligação mais à direita da história de Israel.
O ministro da Justiça, Yariv Levin, apresentou uma série de mudanças radicais destinadas a limitar o poder judicial, inclusive permitindo que o parlamento aprove leis que o Supremo Tribunal tenha rejeitado e mesmo considerado inconstitucionais.
Levin redigiu uma lei que daria ao parlamento de 120 lugares do país, o Knesset, o poder de anular as decisões do Supremo Tribunal com uma maioria simples, de 61 votos, e também propôs que os políticos desempenhem um papel mais decisivo na nomeação dos juízes para o Supremo Tribunal.
A reforma judicial planeada já foi alvo de fortes críticas da procuradora-geral de Israel e da oposição israelita, que apontaram as dificuldades que o novo Governo de extrema-direita de Netanyahu enfrentará.
Yair Lapid, ex-primeiro-ministro e líder da oposição, declarou que combaterá tais alterações "por todos os meios possíveis" e prometeu revertê-las se regressar ao poder.
"Aqueles que estão a levar a cabo um golpe unilateral em Israel precisam de saber que ele não nos vincula de modo algum", sustentou.
A procuradora-geral israelita, Gali Baharav-Miara, declarou também hoje que se opõe à nomeação de um deputado condenado por crimes fiscais como ministro da Saúde e do Interior, uma medida que foi essencial para a formação do novo executivo de Netanyahu.
A posição assumida pela procuradora-geral cria um grande confronto entre o Governo -- o mais conservador de sempre do país -- e o sistema judicial de Israel, que o novo executivo já tinha prometido que reformaria.
Os defensores desta reforma sustentam que vão controlar um Supremo Tribunal excessivamente intervencionista e ajudar o parlamento a governar e a legislar; os detratores contrapõem que o plano do Governo vai enfraquecer o Supremo Tribunal, destruir o sistema de equilíbrio do país e pôr em causa os fundamentos da democracia israelita.
Algumas das medidas previstas no âmbito desta reforma judicial poderão ajudar Netanyahu, que está a ser julgado por corrupção, a escapar a uma condenação ou mesmo fazer com que o julgamento seja simplesmente anulado.
Como parte das negociações para formar o atual Governo, o parlamento de Israel alterou no mês passado uma lei para passar a permitir que alguém condenado e em liberdade condicional possa desempenhar o cargo de ministro.
Foi essa alteração legislativa que abriu caminho para que Aryeh Deri -- um elemento fundamental da coligação que trouxe Netanyahu de volta ao poder -- se tornasse o novo ministro da Saúde e do Interior, bem como ministro das Finanças ao fim de dois anos, no âmbito de um acordo de rotação já definido. Deri foi condenado no ano passado por crimes fiscais e encontra-se em liberdade condicional.
Grupos defensores de uma boa governação encararam a manobra judicial como uma 'luz verde' para a corrupção por parte de um Governo que altera leis por conveniência política.
Baharav-Miara esclareceu a sua posição numa nota endereçada ao Supremo Tribunal, que em breve analisará recursos contra a nomeação de Deri.
A procuradora-geral disse que a nomeação "se afasta radicalmente da esfera da razoabilidade" e alegadamente afirmou que não defenderá o Estado de tais recursos em tribunal, porque se lhe opõe nesta matéria.
Gali Baharav-Miara foi nomeada pelo anterior Governo israelita, que veementemente se opôs ao retorno de Netanyahu ao poder.
Os aliados de Netanyahu lançaram a ideia de dividir o cargo de procurador-geral em três, dois dos quais seriam de nomeação política - tal diluiria a autoridade da atual procuradora-geral e simultaneamente abriria a porta a Netanyahu para instalar nos outros dois lugares pessoas que lhe sejam favoráveis e arquivem os casos de crimes pelos quais foi indiciado e está a ser julgado.
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