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Conselho de Magistratura? Presidente de Cabo Verde critica demora

O Presidente cabo-verdiano, José Maria Neves, manifestou hoje a sua "inquietação" pela demora na escolha de alguns novos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) por "falta de entendimento" entre os principais atores políticos.

Conselho de Magistratura? Presidente de Cabo Verde critica demora
Notícias ao Minuto

12:51 - 12/12/22 por Lusa

Mundo Conselho de Magistratura

Discursando na posse do presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, o chefe de Estado começou por notar que tem sido frequente no país a situação de incumprimento no que se refere à renovação do mandato ou à escolha de novos membros de órgãos constitucionais.

No caso do CSMJ, o Presidente da República designa um membro (juiz) e mediante proposta dos restantes membros desse órgão o seu presidente, enquanto o parlamento designa quatro membros do Conselho, pela maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes, mas há mais de três anos que não foram escolhidos esses novos integrantes.

"A inação na designação dos demais membros do Conselho, não sendo impeditiva do funcionamento desse órgão, pode constranger o cumprimento cabal e regular das funções que lhe estão cometidas, dificultar a sua inscrição na arquitetura do ambiente social e político em que se integra e representará, sempre, o não respeito pela sua autonomia organizativa e de ação", alertou José Maria Neves.

O chefe de Estado disse que cumpriu a sua obrigação constitucional, ao dar posse ao presidente do CSMJ, o juiz de direito Bernandino Delgado, mas deixou um "público e veemente apelo e exortação" a todos os órgãos de soberania para a importância da reafirmação permanente dos valores e dos princípios democráticos.

"E a certeza de que a Presidência da República, continuará, dentro dos poderes e obrigações que a Constituição lhe comete, a fazer tudo para potenciar relações de colaboração e harmonia entre os órgãos constitucionais de que depende o bom funcionamento da nossa democracia", garantiu.

José Maria Neves salientou a importância dos consensos e de um "exercício do poder responsável" na designação dos membros dos órgãos externos ao parlamento, considerando que a "ausência de cooperação" entre os principais atores políticos inviabilize o funcionamento desses órgãos.

Bernardino Delgado vinha exercendo a função do presidente desse órgão constitucional de gestão e disciplina dos juízes e viu a confiança renovada para os próximos cinco anos.

Em outubro, alguns nomes propostos nas listas para integrarem órgãos externos ao parlamento não foram aprovados pela maioria dos deputados, nomeadamente para o Tribunal Constitucional, CSMJ, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e Conselho de Disciplina e Avaliação do Tribunal.

Na altura, o presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, disse que o processo de votação dos órgãos externos será submetido à "análise jurídica aturada" conforme decisão tomada na conferência de representantes.

Segundo a mesma fonte, inicialmente o parlamento tinha um entendimento em relação ao processo de votação, sublinhando que foram realizadas três conferências de representantes sobre este processo, analisaram e interpretaram o regimento e entenderam que o processo de votação deveria ser como o fizeram.

Entretanto, explicou, alguém foi lendo o regimento e chegou-se a entendimento que havia uma disparidade entre o número dois do artigo 315.º do regimento e o número dois do artigo 316.º do mesmo documento.

"Estávamos numa fase de um processo eleitoral já muito avançado, em que tínhamos a contagem dos votos. Tínhamos duas saídas, concluíamos o processo porque não poderíamos suspender para evitar impugnações", explicou Correia.

E, adiantou, havendo essas dúvidas de fundo, consensualizaram a nível da conferência no sentido de "cumprir o apuramento e não avançar com as resoluções, mas submeter esse processo de votação à análise jurídica aturada e depois retomar o processo".

Na mesma altura, o primeiro-ministro cabo-verdiano, Ulisses Correia e Silva, disse que via "com alguma preocupação" o chumbo de alguns nomes propostos para integraram órgãos externos, pediu consensos e afirmou que o parlamento tem que assumir a sua responsabilidade.

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