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Comissão Europeia quer harmonizar regras de parentalidade

A Comissão Europeia (CE) propôs, esta quarta-feira, a harmonização na União Europeia (UE) das regras de parentalidade do direito internacional privado, incluindo o reconhecimento de crianças com pais do mesmo género sexual.

Comissão Europeia quer harmonizar regras de parentalidade

Segundo dados da CE, há na UE dois milhões de crianças que podem ver a sua relação parental negada em outro Estado-membro e cujos direitos o executivo comunitário quer proteger.

A proposta, segundo um comunicado da comissão, assenta em elementos como a designação da jurisdição, determinando quais os tribunais dos Estados-membros competentes em matéria de parentalidade, e ainda a determinação da legislação aplicável, que, regra geral, a legislação aplicável ao estabelecimento da parentalidade deve ser a do Estado da residência habitual da pessoa que dá à luz.

Regras para o reconhecimento da parentalidade, nomeadamente de decisões judiciais e de atos autênticos que estabeleçam ou comprovem o estabelecimento da parentalidade e a criação de um Certificado Europeu de Parentalidade, que pode usado para provar a parentalidade, estão também incluídas na proposta.

A Comissão Europeia quer proteger os direitos fundamentais das crianças, proporcionar segurança jurídica às famílias e reduzir os custos e encargos jurídicos para as famílias e para os sistemas administrativos e judiciais dos Estados-Membros.

A proposta terá de ser adotada por unanimidade pelo Conselho da UE e avalizada pelo Parlamento Europeu.

A CE apresentou ainda outra proposta legislativa para reforçar os organismos de promoção de igualdade para combater a discriminação.

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