A proposta de lei já tinha sido anunciada pelo ministro responsável pela província, Chris Heaton-Harris, após ter vencido em 28 de outubro o prazo para a formação de um novo Executivo regional. A proposta de lei alarga o período por seis semanas, até 08 de dezembro, e permite um segundo prolongamento até 19 de janeiro, o que remete para 13 de abril de 2023 o prazo máximo para se realizarem eleições se continuar o impasse político.

A atual legislação determina que, na falta de um executivo autónomo, o Governo britânico tenha de organizar eleições regionais num espaço de 12 semanas. O Partido Democrata Unionista (DUP) recusa viabilizar a nomeação de um novo presidente da assembleia regional e a formação de um Executivo de Belfast desde as eleições de maio, exigindo a revogação do Protocolo da Irlanda do Norte negociado durante o 'Brexit'.

O DUP alega que, para evitar uma fronteira física com a vizinha República da Irlanda, o acordo mantém a província dentro do mercado único europeu e cria uma fronteira aduaneira e regulamentar com o resto do Reino Unido.

A fronteira na ilha da Irlanda é a única terrestre entre o Reino Unido e a União Europeia (UE), que deve permanecer aberta ao abrigo do acordo de paz de 1998, o qual também determina que o Executivo regional funcione num modelo de partilha de poder entre unionistas e republicanos.   

"Exorto os partidos da Irlanda do Norte a utilizarem este tempo alargado para se reunirem e cumprirem os interesses de todas as pessoas", afirmou Heaton-Harris, citado num comunicado.

A legislação determina também a redução em 27,5 por cento do salário dos deputados regionais eleitos em maio enquanto a Assembleia de Stormont continuar suspensa. 

Quando anunciou esta medida, o ministro também disse querer "criar o tempo e espaço necessários para o desenvolvimento de negociações entre o Governo britânico e a Comissão Europeia".

Londres e Bruxelas têm manifestado otimismo na possibilidade de um entendimento, apesar de as negociações se prolongarem há quase dois anos sem sucesso. 

Porém, na semana passada o ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, James Cleverly, colocou água na fervura ao adiantar não ver ainda um caminho para um desfecho positivo. 

Numa audição de uma comissão parlamentar sobre assuntos europeus, na passada terça-feira, reconheceu existir uma "atmosfera melhor" entre as duas partes, mas vincou que é necessário que as reivindicações dos partidos da Irlanda do Norte sejam satisfeitas. 

"Temos de abordar estas questões. Não vai ser fácil, e ainda não vejo um caminho. Ainda estamos à procura", disse aos deputados. 

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