"A Comissão Europeia adotou hoje uma Lei Europeia para a Liberdade dos Media, um novo conjunto de regras para proteger o pluralismo e a independência dos media na UE", com o regulamento agora proposto a "abordar a questão das concentrações e a criar um novo conselho europeu independente para os serviços de comunicação social, composto por autoridades nacionais", anuncia a instituição em comunicado.

Em concreto, este novo supervisor europeu terá como missão "promover a aplicação eficaz e consistente do quadro legal da UE para os media, em particular assistindo a Comissão na preparação de orientações sobre questões de regulamentação dos meios de comunicação social", podendo também "emitir pareceres sobre medidas e decisões nacionais que afetem os mercados e as concentrações do mercado dos meios de comunicação social", acrescenta a instituição.

A ideia é que este novo organismo da UE coordene ainda "as medidas reguladoras nacionais relativas aos meios de comunicação social não comunitários que apresentem um risco para a segurança pública, para assegurar que esses meios não contornem as regras aplicáveis na UE".

"O conselho organizará também um diálogo estruturado entre plataformas 'online' de grande dimensão e o setor dos meios de comunicação social para promover o acesso a diversas ofertas dos meios de comunicação social e para monitorizar o cumprimento das iniciativas autorreguladoras por parte das plataformas, tais como o código de conduta da UE sobre desinformação", adianta Bruxelas.

O regulamento agora proposto relativo aos media inclui salvaguardas contra interferências políticas nas decisões editoriais e contra a vigilância, com enfoque na independência e no financiamento estável dos meios de comunicação social de serviço público, bem como na transparência da propriedade das empresas e na atribuição da publicidade estatal, estabelecendo ainda medidas para proteger a independência dos editores e evitar conflitos de interesses.

Citada pela nota, a vice-presidente da Comissão Europeia para os Valores e Transparência, Vera Jourová, realça as "várias formas de pressão sobre os meios de comunicação social", que aponta que têm vindo a acentuar-se nos últimos anos, vincando ser "tempo de agir".

"Precisamos de estabelecer princípios claros: nenhum jornalista deve ser espiado por causa do seu trabalho, nenhum meio de comunicação social público deve ser transformado em canal de propaganda e é isto que propomos hoje pela primeira vez, salvaguardas comuns para proteger a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social na UE", adianta Vera Jourová.

Cabe agora ao Parlamento Europeu e ao Conselho da UE discutir esta proposta de regulamento ao abrigo do processo legislativo ordinário e, uma vez adotada, será diretamente aplicável em toda a União Europeia.

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