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Leis que limitam aborto na Flórida e no Mississippi entram em vigor

Decisões surgem depois do Supremo Tribunal ter revogado o processo que definia o aborto como um direito constitucional.

Leis que limitam aborto na Flórida e no Mississippi entram em vigor
Notícias ao Minuto

23:33 - 05/07/22 por Notícias ao Minuto

Mundo Direito ao

As leis que limitam o direito ao aborto nos estados da Flórida e do Mississippi, dois estados controlados por maiorias republicanas conservadoras, entraram esta terça-feira em vigor depois dos tribunais das respetivas regiões as terem aprovado, após duas tentativas de bloqueio.

Na Flórida, o aborto é completamente proibido a partir das 15 semanas, enquanto que no Mississippi o aborto é apenas permitido em casos de incesto ou violação - apesar do site POLITICO escrever que os legisladores planeiam banir por completo a prática.

As duas entram em vigor depois de diferentes tentativas de bloquear as leis e permitir que os abortos continuassem a ser realizados. Na Flórida, um grupo de empresas de saúde criticou a medida e um juiz bloqueou a lei. Mas o estado apelou ao veto, e a lei entrou assim em vigor.

Já no Mississippi, uma juíza recusou o pedido da única clínica de aborto do estado, a Jackson Women's Health Organization, que insistia que fosse impedida uma proibição quase total da interrupção voluntária da gravidez.

As decisões nos dois estados seguem-se à recente decisão do Supremo Tribunal dos Estados Unidos, que há quase duas semanas revogou o processo de 1973 'Roe v. Wade', que definia o direito constitucional ao aborto. A divulgação de um rascunho meses antes antecipou as reações, e levou a que vários estados, controlados por republicanos, implementassem 'trigger laws', ou 'leis gatilho', que entrariam em vigor mal a decisão do Supremo fosse oficial, e que proibiram assim o aborto.

As organizações de direitos das mulheres já afirmaram que iam recorrer das duas decisões, e procurar impedir que as práticas legais de aborto sejam completamente proibidas.

Os dois estados vinham de situações diferentes. O Mississippi é um dos 13 estados que preparou 'trigger laws' para acabar ou restringir o direito ao aborto. Já a Flórida era, apesar de ser controlada por republicanos, um dos principais destinos no sudeste do país para mulheres abortarem legalmente - o estado, antes, permitia a prática até às 24 semanas.

A decisão do Supremo Tribunal não tornou o aborto ilegal: 'apenas' deixou de o considerar um direito constitucional, o que permitiu que os estados conservadores o possam proibir. Segundo a NBC News, a reversão do 'Roe v. Wade' é uma das poucas vezes em que o Supremo Tribunal decide anular uma decisão previamente tomada e revogar um direito constitucional - sendo esta a primeira vez que o faz apesar da maioria do país não o apoiar.

A divulgação do rascunho, em maio, foi acolhida com surpresa pelo eleitorado norte-americano e pela comunidade internacional, que acusou os Estados Unidos de retrocederem civilizacionalmente numa questão praticamente encerrada para o público. Várias sondagens demonstraram que uma larga maioria da população é a favor do aborto, e sete em cada dez norte-americanos acredita que a decisão de abortar é unicamente da mulher.

O regresso do debate no Supremo Tribunal em torno do direito ao aborto deu-se por causa de uma decisão em 2018, aprovada pela maioria republicana no estado do Mississippi, que proibiu o aborto a partir das 15 semanas. Os democratas ainda tentaram legislar o direito ao aborto através do Senado, mas os 50 republicanos e o democrata conservador Joe Manchin votaram contra e bloquearam a moção.

A decisão do Supremo é também um espelho dos problemas de representatividade dos Estados Unidos da América. O cargo de juiz é quase vitalício, e os juízes são nomeados pelos presidentes norte-americanos em funções. Donald Trump teve a oportunidade de nomear três juízes, devido à reforma ou à morte de juízes em funções - o caso mais famoso sendo o de Ruth Bader Ginsburg.

Ginsburg, um símbolo da luta feminista norte-americana, morreu pouco antes de Trump ter perdido as eleições em 2020, e o então presidente nomeou imediatamente a ultraconservadora Amy Comey Barrett - contra as intenções de Ruth Bader Ginsburg de ser sucedida apenas depois de um novo presidente tomar posse. Os republicanos permitiram a nomeação em tempo recorde, semanas antes das eleições em que Joe Biden venceu, apesar de no mandato de Barack Obama terem bloqueado a nomeação do juiz Merrick Garland por alegaram que não deviam ser permitidas nomeações em ano de eleições.

Leia Também: Aborto banido ou restringido em 21 estados dos EUA após revogação federal

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