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Reino Unido vai limitar ação do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

O Governo britânico apresentou hoje uma proposta de lei visando limitar a influência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que impediu na semana passada a deportação de migrantes ilegais do Reino Unido para o Ruanda. 

Reino Unido vai limitar ação do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

A legislação pretende "afirmar a supremacia" da justiça britânica e tornar "explícito que os tribunais britânicos não têm obrigação de obedecer à jurisprudência de Estrasburgo e estão livres de divergir dela", explicou o ministro da Justiça, Dominic Raab, no parlamento. 

Embora esta iniciativa seja vista como uma afirmação da soberania britânica na sequência da saída do país da União Europeia, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) não está ligado à UE, sendo um tribunal internacional que abrange os 46 países membros do Conselho da Europa, criado em 1949 e com sede em Estrasburgo.

Raab reivindicou que o Reino Unido tem um "sistema judicial líder mundial", questionando "para que serve um Tribunal Supremo se tiver que se curvar em subordinação a um tribunal europeu". 

O ministro argumentou que as questões relacionadas com direitos humanos "mudaram ao longo do tempo" e que a proposta de lei permite dar ao parlamento britânico a última palavra.

As reformas introduzidas, vincou, "vão reforçar a liberdade de expressão, permitir-nos-ão deportar mais criminosos estrangeiros e proteger melhor a população dos criminosos perigosos".

Raab disse ainda que a nova lei "reforçará a tradição britânica de liberdade, ao mesmo tempo que injetará uma dose saudável de senso comum no sistema".

Para o Partido Trabalhista, principal força da oposição, este é um "dia negro", pois a legislação remove as obrigações do Estado relacionadas com a defesa dos direitos humanos e vai dificultar o acesso de vítimas ao Tribunal Europeu. 

"Este é um governo que arranja lutas para encobrir os próprios fracassos e atribuir a outros a responsabilidade. Vimos uma série de deputados Conservadores fazê-lo, ao culpar o Tribunal Europeu para se desculparem pela política de asilo confusa e inoperável", afirmou a ministra sombra da Justiça, Ellie Reeves. 

Reeves lembrou que Winston Churchill promoveu a Declaração Universal dos Direitos Humanos que resultou na Convenção Europeia, e que esta faz parte da legislação britânica de 1998, bem como do Acordo de Paz para a Irlanda do Norte assinado no mesmo ano.

Raab confirmou que o Reino Unido vai manter-se signatário da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, apesar de alguns deputados do Partido do Governo terem sugerido que renunciasse. 

Várias organizações de defesa dos direitos humanos condenaram os planos do Governo.

O diretor da Amnistia Internacional no Reino Unido, Sacha Deshmukh, disse que "o público está a ser despojado do instrumento mais poderoso para desafiar as ações erradas do governo e de outros organismos públicos".

A presidente da associação de advogados Law Society, Stephanie Boyce, considerou a legislação "um recuo para a justiça britânica".

"As autoridades podem começar a considerar algumas violações de direitos como aceitáveis, porque estas já não podem ser contestadas ao abrigo da Lei dos Direitos, apesar de serem contra a lei", afirmou.

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