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PE defende nova lei eleitoral com listas transnacionais e regras comuns
O Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje o relatório de iniciativa legislativa da Comissão dos Assuntos Constitucionais (CAC) relativo a uma nova lei eleitoral europeia que permita listas transnacionais e institua regras comuns a todos os estados-membros.
© Getty Images
Mundo Parlamento Europeu
O relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à eleição dos deputados do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto foi hoje aprovado com 323 votos favoráveis, 262 contra e 48 abstenções.
Desta forma, os eurodeputados comprometeram-se a legislar a criação de um círculo comum de 28 lugares reservado a candidatos transnacionais, respeitando a proporcionalidade regional.
O relatório prevê também a instituição de uma nova Autoridade Eleitoral Europeia e de regras comuns que harmonizem os 27 processos de eleição até agora regulados pelas leis nacionais.
Entre as medidas propostas, encontra-se a disponibilização do voto postal em todos os Estados-membros a partir de 2024 (opção que até agora 13 não tinham) e de outros métodos, como o voto eletrónico.
Além da permissão de todos os candidatos com mais de 18 anos, num regime de igualdade de género, e da idade mínima de 16 anos para votar (sem prejuízo dos ordenamentos constitucionais que apenas prevejam outro limite), o PE mostrou-se favorável à realização obrigatória das eleições em 09 de maio (Dia da Europa).
O reforço simbólico das eleições europeias seria também fomentado através de um começo de campanha simultâneo, um 'design' único para os boletins de voto e o uso reforçado dos logótipos dos grupos parlamentares europeus (por oposição aos dos partidos nacionais que os integram).
Pretende estabelecer-se também uma percentagem mínima de 3,5% na eleição para o PE em nações que tenham mais de 60 eurodeputados, o que apenas afetará a Alemanha, já que os restantes países com essa quantidade de representantes -- França e Itália -- têm percentagens mínimas nacionais estabelecidas.
Por fim, o relatório refere a hipótese futura de os cidadãos da UE virem a eleger o Presidente da Comissão de entre os candidatos propostos pelos grupos parlamentares ('spitzenkandidaten').
Em 1998, 2011 e 2018 foi tentada, sem sucesso, a introdução de listas transnacionais e uma harmonização da lei eleitoral europeia.
Depois de colher o apoio do Painel de Cidadãos Europeus que se reuniu para a Conferência sobre o Futuro da Europa, a nova proposta recebeu o aval da CAC, que a apresentou ao PE.
Ao voto favorável da legislatura comunitária segue-se a apreciação no Conselho Europeu, sendo que uma aprovação revogaria a Decisão do Conselho 76/787/CECA/CEE, Euratom, e o respetivo Ato anexo que definia as antigas regras de eleição dos eurodeputados.
Leia Também: UE "deve ter papel central" no diálogo entre Rússia e Ucrânia, diz Draghi
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