Apontando que as chamadas ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPP, na sigla original em inglês) "são uma forma particular de assédio, utilizado principalmente contra jornalistas e defensores dos direitos humanos para impedir ou penalizar a intervenção em questões de interesse público", o executivo comunitário explica que a sua proposta de diretiva (lei comunitária) abrange as SLAPP em matéria civil com implicações transfronteiriças.

De acordo com Bruxelas, esta proposta de lei permite aos juízes arquivar rapidamente processos judiciais "manifestamente infundados" contra jornalistas e defensores dos direitos humanos, estabelecendo também várias salvaguardas e recursos processuais, tais como a indemnização por danos, e sanções dissuasivas para o lançamento de ações judiciais abusivas.

A Comissão Europeia espera que as salvaguardas que agora propõe beneficiem em particular jornalistas e pessoas ou organizações envolvidas na defesa dos direitos fundamentais e uma variedade de outros direitos, tais como os direitos ambientais e climáticos, os direitos das mulheres, os direitos LGBTIQ, os direitos das pessoas com uma origem racial ou étnica minoritária e os direitos laborais ou as liberdades religiosas.

"As salvaguardas foram direcionadas para assegurar o equilíbrio entre o acesso à justiça e os direitos à privacidade e a proteção da liberdade de expressão e de informação", argumenta o executivo comunitário.

Em concreto, a proposta prevê que os tribunais possam indeferir de forma antecipada processos judiciais manifestamente infundados, estipula que todos os custos processuais, incluindo os honorários dos advogados de defesa, sejam suportados pelo requerente se um processo for julgado abusivo, e determina que os alvos das SLAPP possam reclamar e obter uma compensação total pelos danos materiais e imateriais.

A nova legislação prevê também sanções dissuasivas, para evitar que os requerentes iniciem processos judiciais abusivos, e proteção contra sentenças de países terceiros, determinando a diretiva que os Estados-Membros devem recusar o reconhecimento de uma sentença proveniente de um país terceiro contra uma pessoa domiciliada num Estado-Membro, se o processo for considerado manifestamente infundado ou abusivo pelo Estado-Membro em causa.

Paralelamente, a Comissão anuncia também a adoção de uma recomendação complementar "para encorajar os Estados-Membros a alinharem as suas regras com a proposta de lei da UE também para casos domésticos e em todos os processos, e não apenas em matéria civil", assim como para que os 27 tomem uma série de outras medidas, tais como formação e sensibilização para lutar contra as ações judiciais estratégicas contra a participação pública.

"Prometemos defender melhores jornalistas e defensores dos direitos humanos contra aqueles que tentam silenciá-los, e a nova lei faz isso. Numa democracia, a riqueza e o poder não podem dar a ninguém uma vantagem sobre a verdade", comentou a vice-presidente para os Valores e Transparência, Vera Jourova.

Segundo Jourova, as medidas agora propostas "ajudam a proteger aqueles que assumem riscos e falam quando o interesse público está em jogo, quando relatam, por exemplo, alegações de branqueamento de capitais e corrupção, questões ambientais e climáticas ou outras questões que são importantes para todos".

Também o comissário europeu da Justiça, Didier Reynders, vincou que "o exercício ativo do direito fundamental à liberdade de expressão e de informação é fundamental para uma democracia saudável e próspera" e "a UE irá sempre proteger esse direito".

"Hoje, estamos a dar passos importantes para salvaguardar os jornalistas e a sociedade civil que estão cada vez mais ameaçados pelas SLAPP", que "atrasam ou impedem mesmo a publicação de declarações de interesse público", além de colocarem "um fardo desnecessário sobre os tribunais".

"Estamos agora a fornecer instrumentos para manter essa prática abusiva sob controlo", concluiu.

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