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Tribunal de Direitos Humanos ordena ao Peru que não liberte Fujimori
O Tribunal Interamericano de Direitos Humanos (TIDH) ordenou hoje ao Estado peruano que se abstenha de libertar da prisão o ex-presidente Alberto Fujimori, a quem o Tribunal Constitucional do país restaurou um indulto.
© Getty Images
Mundo Alberto Fujimori
"O Estado do Peru deve abster-se de implementar a sentença ditada pelo Tribunal Constitucional do Peru em 17 de março de 2022, que restitui 'por razões humanitárias' os efeitos do perdão concedido a Alberto Fujimori em dezembro de 2017", indica a resolução do TIDH.
O TIDH, com sede na Costa Rica, explicou que a ordem para não libertar Fujimori fundamenta-se em que o Estado "não cumpriu as condições determinadas" numa outra resolução de supervisão do cumprimento de sentenças, emitida em 30 de maio de 2018.
"Em casos graves de violações de direitos humanos, a medida ou figura jurídica [que permite proteger a saúde, a vida e a integridade do condenado] deve ser a que menos restrinja o direito de acesso à justiça pelas vítimas e deve ser aplicada em casos muito extremos e por necessidade imperativa", detalhou o TIDH.
O tribunal acrescentou ainda que "isto não significa que a figura jurídica ou medida a adotar pelo Estado seja necessariamente uma que coloque o condenado em liberdade ou muito menos que implique a extinção da pena".
Em 17 de março, o Tribunal Constitucional do Peru restabeleceu o perdão humanitário concedido em 2017 pelo então presidente Pedro Pablo Kuczynski a Fujimori, seu antecessor na presidência entre 1990 e 2000, devido à sua idade avançada (atualmente com 83 anos).
Logo na altura, o TIDH expressou "sérias preocupações" sobre as bases legais para conceder o indulto presidencial e, em 2018, o Supremo peruano revogou o indulto, o que levou ao regresso de Fujimori à prisão.
Também a ONU considerou, entretanto, que a libertação do ex-Presidente peruano seria "um retrocesso inaceitável na luta contra a impunidade pelas graves violações dos direitos humanos durante o seu Governo".
Leia Também: Libertação de Fujimori é "um retrocesso inaceitável"
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