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Cabo Verde. MP repudia divulgação de casos em segredo de justiça

A Associação Sindical dos Magistrados do Ministério Público de Cabo Verde repudiou hoje a divulgação de peças processuais em segredo de justiça por "alguma" imprensa cabo-verdiana, considerando esta conduta "intolerável" e pediu respeito.

Cabo Verde. MP repudia divulgação de casos em segredo de justiça

A direção da Associação Sindical dos Magistrados do Ministério Público escreveu em comunicado que nos últimos dias, sucessivamente, tem-se assistido à divulgação de várias notícias envolvendo estes profissionais.

"Com total desrespeito por aqueles cidadãos, distorcendo a verdade, visando confundir a opinião pública e macular a reputação das pessoas e das instituições do Estado", afirmou a associação sindical, que na mesma nota não se refere a nenhum caso em concreto.

O processo que tem gerado muito polémica em Cabo Verde diz respeito a uma notícia publicada pelo jornal online Santiago Magazine, em 28 de dezembro, que dava conta de uma investigação do Ministério Público ao atual ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, por alegado envolvimento num homicídio em 2014, quando era dirigente da Polícia Judiciária, durante uma operação daquela força policial.

A Procuradoria-Geral da República avançou que, no âmbito da investigação, foram realizadas várias diligências, designadamente buscas ao gabinete profissional e domicílio de um procurador da República, um inspetor-chefe da Polícia Judiciária e um coordenador superior de investigação criminal da Polícia Judiciária.

Também avançou que foram notificados várias pessoas e órgãos para diligências presenciais.

No âmbito deste processo de suposta violação de segredo de justiça, um jornalista e o jornal terão sido constituídos arguidos, mas outro despacho veio garantir que nem o jornal nem o profissional foram constituídos arguidos, o que foi encarado como efeito de alguma pressão no país.

Na altura, a Associação Sindical dos Jornalistas de Cabo Verde (AJOC) disse estar "muito satisfeita" com o volte-face no caso, entendendo que o jornalista apenas cumpriu o seu papel, que é informar, investigar e divulgar todos os factos passíveis de interesse público.

No comunicado de imprensa, os magistrados consideraram serem "gravíssimas" as acusações de que o órgão superior do Ministério Público fez pressões para se arquivar determinado processo, considerando que isso belisca a sua credibilidade.

"Toda a celeuma está à volta de um processo-crime em investigação, cujos supostos envolvidos foram já julgados e condenados na comunicação social, em clara violação de princípios basilares do estado de Direito e da justiça penal, como sejam a dignidade das pessoas, a independência dos tribunais e a presunção de inocência, comunicação social essa que tem um dever estatutário de salvaguardar por força da alínea g) do artigo 19.º do Estatuto do Jornalista, tudo isto sob o escopo da 'liberdade de imprensa'", sustentou.

Os magistrados do Ministério Público cabo-verdiano notaram que a liberdade de imprensa, o direito a dar informações e a ser informado são valores fundamentais consagrados nos vários instrumentos internacionais e na Constituição do país, mas avisaram que tal não é absoluto.

"E nem pode ser tido como um passaporte para descredibilizar a objetividade, isenção e imparcialidade dos magistrados do Ministério Público e a própria independência da justiça, valores assaz protegidos pela Constituição da República", completou.

A associação sindical afirmou que a liberdade da imprensa e outras leis "vêm sendo sistematicamente violadas pelos órgãos da comunicação social e por alguns jornalistas" e repudiou a "forma sensacionalista" com que alguma imprensa tem feito a divulgação de peças processuais ainda em segredo de justiça.

"Ignorando os direitos constitucionais dos cidadãos, publicações essas que inclusivamente mostram partes de um cadáver, o que denota total desprezo pela memória da pessoa falecida e dos seus familiares", contestou.

Considerando esta conduta "inequivocamente intolerável", os magistrados apelaram ao cumprimento do princípio da autonomia/independência do Ministério Público e pediu um jornalismo sério, honesto e responsável.

E garantiram que "permanecem firmes e não se deixarão intimidar por nada", tal como também tinha afirmado o próprio Ministério Público.

Na altura, a AJOC denunciou este e outro episódio que aconteceram nos últimos dias e que considerou condicionar os jornalistas e os profissionais da comunicação e pediu o apoio internacional.

No outro acaso, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) pôs em causa a capacidade interpretativa de um profissional da classe, mandando retificar uma peça divulgada na televisão pública.

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