"Confirmo que a Comissão Europeia (CE) recebeu a resposta da Polónia à carta de 22 de dezembro e que agora estamos a analisá-la", disse, na conferência de imprensa diária da CE o porta-voz da Justiça, Christian Wigand.

A Polónia tinha até à meia-noite de segunda-feira para enviar à CE um documento explicando como pretende desmantelar o sistema disciplinar dos seus juízes antes de lhe ser enviada uma primeira carta exigindo o pagamento de uma multa por incumprimento da lei comunitária que ascende já a quase 70 milhões de euros.

Em particular, Bruxelas quer determinar se Varsóvia respeitou totalmente a sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) de julho passado, que concluiu que a lei disciplinar polaca mina a independência dos juízes e não fornece as garantias necessárias para os proteger do controlo político.

Essa lei permite que os magistrados nacionais sejam sujeitos a investigações disciplinares, procedimentos e sanções em função do conteúdo das suas decisões judiciais, incluindo o exercício do seu direito a submeter questões prévias ao TJUE.

O porta-voz acrescentou que, no caso de a Polónia não cumprir a decisão do TJUE, a Comissão procederá ao envio de uma carta a requerer o pagamento de uma multa.

E, embora tenha assegurado que a resposta de Bruxelas será "rápida", não indicou uma data.

Wigand explicou que quando o executivo comunitário impõe alguma sanção económica, o país afetado tem que contribuir com esse dinheiro para o orçamento europeu, mas escusou-se a "especular" sobre como se faria neste caso concreto, sobretudo se a Polónia não pagar.

"Até agora, os países pagaram as multas e a Comissão tem medidas para garantir que se paga, por exemplo cortando as ajudas", disse o porta-voz.

A 14 de julho, o TJUE decidiu que a Câmara Disciplinar do Supremo Tribunal polaco não respeita o estabelecido no Direito Comunitário.

Nessa mesma data, o Tribunal Constitucional da Polónia declarou incompatíveis com a Constituição do país as medidas impostas pelo TJUE contra o regime disciplinar dos juízes polacos.

Meses mais tarde, em outubro, o TJUE condenou o Governo polaco a pagar uma multa de um milhão de euros por dia enquanto não suspendesse a Câmara Disciplinar do Supremo, uma quantia que se cifra já em quase 70 milhões de euros.

Varsóvia teria que pagar a multa de um milhão de euros diários até reverter o polémico sistema ou até uma nova sentença definitiva sobre outra denúncia da CE contra a Polónia devido à sua reforma judicial.

Embora o Governo polaco diga que já tomou medidas para abolir essa câmara disciplinar, até agora não forneceu pormenores.

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