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Juíza brasileira autoriza execução de pagamentos do "orçamento secreto"
A juíza Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, atendeu na segunda-feira a um pedido feito pelo Congresso do país e autorizou a execução das polémicas "emendas de relator", também conhecidas como "orçamento secreto".
© iStock
Mundo Orçamento
"Rosa Weber considerou que as providências adotadas pelo Congresso (...), instituindo mais transparência, são suficientes e justificam a retomada da execução do Orçamento. De acordo com a juíza, a suspensão colocava em risco a continuidade da prestação de serviços essenciais à coletividade e à execução de políticas públicas", indicou o Supremo num comunicado divulgado na rede social Twitter.
A decisão será ainda submetida a um referendo numa sessão extra no plenário virtual do STF, segundo informou o mais importante órgão do Poder Judiciário brasileiro. A expectativa é que essa análise ocorra ainda esta semana, mas ainda não há data definida para o julgamento.
No início de novembro, o plenário do Supremo formou maioria para impedir transferências de recursos a parlamentares feitas através da modalidade de "emendas do relator", prática conhecida no país como "orçamento secreto".
Dias antes, a magistrada Rosa Weber já havia concedido uma medida provisória para suspender essas transferências de verbas, o que gerou críticas por parte do Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro.
A ação chegou ao Supremo pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que alegou que esse orçamento viola aos princípios da legalidade e da transparência, o controlo social das finanças públicas e o regime de emendas parlamentares.
Ao contrário das emendas individuais, instrumento garantido aos parlamentares brasileiros face ao orçamento, que seguem critérios específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos, as emendas de relator não seguem critérios habituais e beneficiam apenas alguns deputados e senadores.
Na prática, esses recursos eram alegadamente movidos a favor de parlamentares aliados do Governo de Jair Bolsonaro, com apoio do Palácio do Planalto, em vésperas de votações importantes para o executivo.
Em maio passado, um procurador pediu uma investigação ao alegado "orçamento secreto" concedido pelo Governo de Bolsonaro a parlamentares, visando aumentar a sua base de apoio no Congresso.
Com o "orçamento secreto", o executivo negociou, entre outros, apoio para as candidaturas, em fevereiro, de Arthur Lira à presidência da Câmara dos Deputados e de Rodrigo Pacheco para comando do Senado, candidatos apoiados por Bolsonaro e que saíram vencedores, segundo revelou a imprensa local.
Leia Também: Bolsonaro tem 48 horas para explicar rejeição a certificado de vacinação
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