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Decisão do Tribunal Constitucional polaco levanta "graves preocupações"

A decisão do Tribunal Constitucional polaco que estipulou hoje que a Convenção Europeia dos Direitos Humanos é incompatível com a Constituição da Polónia levanta "graves preocupações", reagiu a secretária-geral do Conselho da Europa, Marija Pejcinovic Buric.

Decisão do Tribunal Constitucional polaco levanta "graves preocupações"

"A decisão hoje emitida pelo Tribunal Constitucional polaco não tem precedentes e suscita graves preocupações", declarou a responsável em comunicado, recordando que "os 47 Estados-membros do Conselho da Europa, entre os quais a Polónia, se comprometeram a garantir os direitos e liberdades consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, tal como interpretada pelo TEDH (Tribunal Europeu dos Direitos Humanos".

O Conselho da Europa é uma organização pan-europeia distinta da União Europeia (UE) e com sede em Estrasburgo, tal como o TEDH, o seu braço judicial.

"Os Estados-membros estão igualmente vinculados a executar as decisões do tribunal", insistiu Marija Pejcinovic Buric, comprometendo-se a avaliar "atentamente os argumentos" do Tribunal Constitucional polaco e "os efeitos" da sua decisão.

O ministro-adjunto da Justiça polaco, Sebastian Kaleta, escreveu hoje na rede social Twitter: "O Tribunal Constitucional rejeitou um acórdão do TEDH que violava o nosso sistema" judicial.

O responsável refere-se a uma decisão do TEDH emitida na primavera sobre uma reforma polémica do sistema judicial polaco, também acusado por Bruxelas de minar a independência da justiça.

Kaleta saudou "um grande dia para o primado do direito e da soberania polacos", congratulando-se com o facto de "uma nova tentativa de ingerência externa ilegal no sistema [judicial] polaco ter sido detida".

O Ministério da Justiça polaco tinha pedido ao seu Tribunal Constitucional para se pronunciar após um acórdão do TEDH emitido em maio que punha em causa a legalidade da nomeação dos juízes para o referido Tribunal Constitucional.

O TEDH pronunciou-se ainda recentemente contra a legalidade de uma "câmara disciplinar" para os juízes polacos, criada pelo Governo conservador populista de Varsóvia, que está no centro de um violento conflito entre a Polónia e a UE.

O caso foi levado à justiça europeia pela advogada Joanna Reczkowicz, suspensa por essa "câmara disciplinar" por alegadas faltas de ética, argumentando esta que a câmara era, de facto, uma instância política.

O TEDH reconheceu que essa "câmara disciplinar" não era um "tribunal independente e imparcial estabelecido nos termos da lei, no sentido da Convenção Europeia" dos Direitos Humanos, decidindo, portanto, que o direito da advogada a um julgamento justo tinha sido violado.

O Governo polaco, por seu lado, sustenta que as suas reformas judiciais são necessárias para combater a corrupção dos juízes, criticando as "ingerências" de Bruxelas.

A UE insiste, contudo, que essas reformas comprometem a independência do poder judicial, minando o Estado de direito e, em última análise, a democracia.

Numa decisão que causou ruído na UE, o Tribunal Constitucional polaco tinha rejeitado no mês passado, o primado do direito comunitário sobre o direito polaco, provocando um braço-de-ferro com Bruxelas que bloqueou a aprovação do plano de relançamento económico pós-covid-19 de Varsóvia.

Leia Também: Continua entrada de pessoas na Polónia e enterros das que não resistem

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