Bolsonaro ratifica lei que flexibiliza punições de funcionários públicos
O presidente do Brasil, Jair Bolsonaro ratificou hoje mudanças na lei de improbidade administrativa do país cuja aplicação agora exigirá a comprovação de intenção (dolo) dos agentes públicos processados por cometerem crimes.
© Lusa
Mundo Jair Bolsonaro
A ratificação presidencial foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU).
No Brasil, a lei da improbidade administrativa foi criada para punir funcionários que atentem contra os princípios da administração pública, que promovam prejuízos aos cofres públicos ou que enriqueçam ilicitamente valendo-se do cargo público que ocupam.
Entre as principais alterações da lei, agora em vigor, está a exigência de comprovação da intenção de dolo, ou seja, da intenção de cometer irregularidades para condenar funcionários investigados.
O novo texto também determinou que só existirá ação por improbidade contra funcionários públicos se houver dano efetivo ao património público.
A versão anterior da legislação de improbidade permitia a condenação de agentes públicos que lesassem os cofres públicos por omissões ou atos sem intenção de cometer crime.
O texto da nova lei recebeu críticas de especialistas que destacaram uma flexibilização da punição em casos de corrupção.
O Presidente Jair Bolsonaro, eleito num momento em que o Brasil vivia uma tempestade política devido a sucessivos escândalos de corrupção, assinou o texto sem vetos.
Leia Também: Relator da CPI: Bolsonaro é "'serial killer'" e tem "compulsão de morte"
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com