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Corte de fundos. Parlamento Europeu avança com ação contra a Comissão

O Parlamento Europeu começou hoje a preparar, a pedido do presidente, uma ação contra a Comissão Europeia por a instituição ainda não ter ativado o mecanismo de condicionalidade, que corta acesso a fundos, contra países como Polónia e Hungria.

Corte de fundos. Parlamento Europeu avança com ação contra a Comissão
Notícias ao Minuto

16:01 - 20/10/21 por Lusa

Mundo UE

Numa declaração hoje divulgada, a assembleia europeia informa que "o presidente, David Sassoli, pediu hoje aos serviços jurídicos do Parlamento Europeu que preparassem uma ação judicial contra a Comissão Europeia pela sua não aplicação do regulamento sobre condicionalidade", adotado em dezembro passado.

Numa altura de grande tensão entre Bruxelas e Varsóvia, mas sem nunca mencionar a Polónia ou a Hungria (dois países acusados recorrentemente de desrespeito dos valores comunitários), o Parlamento Europeu recorda na nota que este regulamento permite à União Europeia (UE) "suspender os pagamentos do orçamento europeu aos Estados-membros em que o Estado de direito esteja ameaçado".

E, para David Sassoli, "os Estados-membros da UE que violam o Estado de direito não devem receber fundos da UE".

Citado pela nota, o responsável recorda que, "no ano passado, o Parlamento lutou arduamente por um mecanismo para assegurar isto", criticando que, "até agora, a Comissão Europeia tem-se mostrado relutante em utilizá-lo".

"A UE é uma comunidade construída sobre os princípios da democracia e do Estado de direito. Se estes estiverem sob ameaça num Estado-membro, a UE deve agir para os proteger e, por isso, pedi aos serviços jurídicos que preparassem uma ação judicial contra a Comissão para garantir que as regras da UE são devidamente aplicadas", adianta David Sassoli à imprensa.

A carta do presidente aos serviços jurídicos do Parlamento surge após uma votação na comissão parlamentar de Assuntos Jurídicos que recomendou a instauração de um processo junto do Tribunal de Justiça.

A maioria dos líderes dos grupos políticos na Conferência dos Presidentes de hoje apoiou esta ação.

O Parlamento adianta que recuará neste processo judicial se a Comissão tomar, entretanto, as medidas necessárias.

O início desta ação judicial foi anunciado num momento em que o conflito legal e a tensão diplomática entre a Polónia e a UE atravessam um dos momentos mais críticos.

Em meados deste mês, o Tribunal Constitucional da Polónia deliberou -- a pedido do Governo -- que algumas das leis incluídas do Tratado de Adesão do país à UE são incompatíveis com a Constituição polaca.

Isto significa que a Constituição polaca tem primazia sobre o direito comunitário nalguns assuntos.

Falando esta terça-feira num debate na sessão plenária do Parlamento Europeu, o primeiro-ministro polaco, Mateusz Morawiecki, acusou a UE e as suas instituições de "défice democrático" e rejeitou ceder à "chantagem".

Desde março passado que o Parlamento Europeu tem vindo a advertir a Comissão Europeia de que estava pronto a recorrer à Justiça se o executivo comunitário atrasasse ainda mais a aplicação do mecanismo que condiciona o acesso aos fundos ao respeito pelo Estado de direito.

Também nesse mês, a Polónia e a Hungria apresentaram uma ação no Tribunal de Justiça da UE para contestar o mecanismo que condiciona o acordo dos fundos europeus ao respeito pelas regras do Estado de direito, concretizando um anúncio feito por ocasião do acordo alcançado pelos 27 em dezembro passado sobre o Fundo de Recuperação e o orçamento plurianual da União para 2021-2027.

Varsóvia e Budapeste, ambas regularmente acusadas de violarem o Estado de direito, aceitaram levantar o veto a um compromisso em dezembro só depois de o Conselho Europeu aceitar que o mecanismo não deveria ser implementado antes de o Tribunal de Justiça se pronunciar em caso de recurso de anulação por parte de um Estado-membro, um processo que pode arrastar-se.

Leia Também: PE pede a Bruxelas que defenda primazia do direito da UE sobre nacional

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