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Tribunal adia sentença sobre extradição de ex-ministro Manuel Chang

O Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, vai pronunciar-se em data por definir sobre a contestação à decisão da África do Sul em extraditar o ex-ministro das Finanças Manuel Chang para Moçambique, anunciou hoje a juíza sul-africana.

Tribunal adia sentença sobre extradição de ex-ministro Manuel Chang

Depois de uma maratona de nove horas de audição do caso, que começou às 09:00 locais, por videoconferência, a juíza Margarete Victor anunciou que a audiência terminou no final da tarde de hoje, com a sentença a ser proferida posteriormente, mas sem data marcada.

A juíza também emitiu uma ordem que estende o compromisso do ministro da Justiça sul-africano Ronald Lamola em não extraditar o antigo governante moçambicano Manuel Chang para Moçambique enquanto se aguarda o julgamento do caso.

"O compromisso assumido pelo segundo respondente [ministro da Justiça] de não extraditar o primeiro respondente [Manuel Chang] para Moçambique cujo entendimento foi feito em 25 de agosto de 2021 é prorrogado até que este julgamento seja proferido", ordenou a juíza sul-africana, Margarete Victor.

O Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, ouviu hoje a contestação do Fórum para a Monitoria do Orçamento (FMO) à extradição do ex-ministro das Finanças de Moçambique Manuel Chang para o seu país, depois de ter adiado por duas vezes a audição do caso em 25 e 27 de agosto.

Na audição de hoje, as partes argumentaram principalmente sobre a imunidade de julgamento de Chang, e se Moçambique ofereceu garantias concretas à África do Sul para prender e levar a julgamento o seu ex-ministro das Finanças à chegada a Maputo, no caso de ser extraditado para o país vizinho no âmbito do caso das 'dívidas ocultas' de 2 mil milhões de euros.  

Todavia, o advogado sul-africano da Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçambique não esclareceu o tribunal, em Joanesburgo, se o antigo ministro Manuel Chang já se encontra formalmente acusado para ir a julgamento no seu país, e em que data, no âmbito das 'dívidas ocultas', que é um dos requisitos dos acordos de extradição de que a África do Sul e Moçambique são signatários.

Em 23 de agosto, o porta-voz do ministério da Justiça sul-africano, Chrispin Phiri, anunciou à Lusa que a África do Sul decidiu extraditar para Moçambique o ex-ministro das Finanças Manuel Chang, detido na África do Sul em 2018, a pedido dos Estados Unidos da América (EUA) por fraude e corrupção no caso das 'dívidas ocultas'.

Manuel Chang é arguido nos autos de instrução preparatória registados sob o n.º 1/PGR/2015 e n.º 58/GCCC/2017-IP que correm termos na PGR de Moçambique, segundo o acórdão do Tribunal Supremo de Moçambique, em 31 de janeiro de 2019, que instruiu o pedido de extradição moçambicano, consultado pela Lusa.

Em novembro de 2020, a PGR remeteu ainda para o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo um processo autónomo das 'dívidas ocultas' (processo 536/11/P/2019) em que acusa o ex-ministro Manuel Chang e outros três arguidos.

"O arguido Manuel Chang vem indiciado da prática dos crimes de violação da legalidade orçamental, corrupção passiva para ato ilícito, abuso de cargo ou função, associação para delinquir, peculato e branqueamento de capitais", anunciou a PGR.

As 'dívidas ocultas' foram contraídas entre 2013 e 2014 junto das filiais britânicas dos bancos de investimentos Credit Suisse e VTB pelas empresas estatais moçambicanas Proindicus, Ematum e MAM.  

Os empréstimos foram secretamente avalizados pelo Governo da Frelimo, liderado pelo Presidente da República à época, Armando Guebuza, sem o conhecimento do parlamento e do Tribunal Administrativo.

No julgamento do processo principal das 'dívidas ocultas', que decorre em Maputo, estão sentados no banco dos réus 19 arguidos que o Ministério Público acusa de associação para delinquir, peculato, tráfico de influência, corrupção passiva para ato ilícito, branqueamento de capitais, abuso de cargo ou função e falsificação de documentos.

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