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México declara inconstitucional a criminalização do aborto
Reconheceram ainda o direito de decidir numa medida histórica.
© Reuters
Mundo México
A Suprema Corte de Justiça da Nação (SCJN) do México declarou, esta terça-feira, que a criminalização das mulheres que abortam na primeira fase da gravidez era inconstitucional e reconheceu ainda o direito de decidir numa medida considerada histórica.
Por unanimidade, o artigo 196 do Código Penal do estado de Coahuila foi invalidado, refere a agência Efe. Artigo esse que impunha uma pena de um a três anos de prisão a mulheres que "voluntariamente praticam o aborto ou a quem a faça abortar com o seu consentimento".
“Não cabe na doutrina jurisprudencial deste Tribunal Constitucional um cenário em que as mulheres e pessoas com capacidade de gestar não possam considerar o dilema de continuar ou interromper a sua gravidez”, argumentava o projeto do ministro Luis María Aguilar.
O aborto, cuja criminalização é de competência local, só está descriminalizado em quatro dos 32 estados do país: Cidade do México, Oaxaca, Hidalgo e Veracruz.
Leia Também: Autoridades mexicanas resgatam 327 migrantes em condições desumanas
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