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Excluídos das eleições em Macau entregam recurso em tribunal

Os candidatos das três listas ligadas à pró-democracia em Macau entregaram hoje recurso no Tribunal de Última Instância (TUI), manifestando esperança na "independência judicial", após terem sido proibidos pela comissão eleitoral de participar nas eleições parlamentares.

Excluídos das eleições em Macau entregam recurso em tribunal
Notícias ao Minuto

14:40 - 22/07/21 por Miguel Mâncio

Mundo Macau

"Espero sinceramente que Macau ainda tenha independência judicial, essa é a minha sincera esperança... Para a nossa bela cidade, para a nossa sociedade", afirmou Sulu Sou, o mais jovem deputado de Macau, de 30 anos, cabeça de lista da Associação Novo Macau, que desta vez, juntamente com outros quatro candidatos da associação, viu a sua candidatura ser excluída ao parlamento por não ser "fiel" ao território e por não respeitar a Lei Básica [míni Constituição de Macau].

Para chegar à conclusão de que a lista não era fiel a Macau, explicou Sulu Sou, a polícia utilizou imagens das vigílias em que participaram em memória das vítimas do chamado massacre de Tiananmen e acusaram-nos de "querer derrubar o poder do Estado".

Até este ano, participar nas vigílias de Tiananmen era um ato livre no território, deixando pela primeira de o ser após o Tribunal de Última Instância considerar que a liberdade de reunião não pode admitir "abusos e ofensas sem limites" e de o Governo dizer que violava a segurança nacional.

Segundo o deputado, entre outros motivos para a rejeição da candidatura, foi acusado de "conluio com forças estrangeiras" por ter ido a Paris participar numa reunião com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) relativamente à preservação do património cultural de Macau.

"A conclusão deles é que não defendemos e protegemos a Lei Básica", afirmou, referindo-se à míni Constituição de Macau, que, entre outras, prevê a preservação de liberdades e garantias da população até 2049.

"Isto afetou seriamente a liberdade de expressão em Macau. Nem um deputado pode praticar a liberdade de expressão, quanto mais um cidadão normal", afirmou Sulu Sou, emocionado, lançando ainda um desabafo: "Para ser honesto, nem sei se o que estou a dizer neste momento será utilizado como provas para a polícia".

Também à saída do Tribunal, o líder da Próspero Macau Democrático, o ex-deputado Scott Chiang, que tem ainda como segundo cabeça-de-lista o veterano deputado Ng Kuok Cheong (há cerca de 30 anos na AL), disse aos jornalistas que veio entregar o recurso ao TUI por considerar "imoral julgar o sistema sem tentar dar o benefício da dúvida".

Contudo, referiu que nos últimos anos têm "verificado algumas vezes que a opinião dos tribunais está alinhada com a das autoridades".

"Eles misturam qualquer coisa fora da lei penal e tentam castigar dissidentes e fazem-nos pagar por isso. Tão simples como isso", afirmou Scott Chiang, frisando: "Eles estão a tentar tirar-me os direitos civis, assim como o dos nossos votantes".

Scott Chiang não acredita na reversão da decisão e considerou que "isto não é só sobre eleições, é também sobre a liberdade de imprensa e outras liberdades no geral".

Um pouco mais confiante encontrava-se o ex-deputado e pró-democrata Paul Chan Wai Chi, responsável pela Associação do Progresso de Novo Macau: "De acordo com a Lei Básica de Macau, o sistema judicial é independente", afirmou à Lusa.

"Tenho uma forte esperança que a lei não pode ser manipulada e afetada pela política", sublinhou, acrescentando que "a liberdade de expressão é um direito humano, um valor universal", que não pode ser limitada.

No total, as três listas que hoje recorreram ao TUI albergam 15 candidatos.

Horas antes da entrega dos recursos, o chefe do executivo de Macau afirmou respeitar a decisão da comissão eleitoral, explicando que os nacionais da China devem seguir a lei chinesa, na sequência da exclusão de listas associadas à pró-democracia de concorrerem ao parlamento.

"Respeito a decisão da comissão eleitoral e a independência dos tribunais", afirmou Ho Iat Seng aos jornalistas, numa transmissão vídeo em direto na emissora pública de Macau em língua chinesa.

"Os nacionais chineses deve seguir a lei chinesa, os portugueses devem seguir a lei portuguesa", frisou.

Na terça-feira, em Macau, o embaixador de Portugal na China afirmou que o país o acompanha com "muita atenção" a exclusão de 15 candidatos pró-democracia das próximas eleições.

"Sem dúvida é um assunto seguido com muita atenção em Lisboa, pelas autoridades políticas portuguesas", afirmou José Augusto Duarte aos jornalistas.

A AL é composta por 33 deputados, mas apenas 14 são eleitos por sufrágio universal, sendo 12 escolhidos por sufrágio indireto (através de associações) e sete nomeados pelo chefe do executivo.

A transferência da administração de Macau de Portugal para a China ocorreu no final de 1999, dois anos depois de a China ter recuperado a soberania sobre Hong Kong.

Em ambos os casos, Pequim aplicou o princípio "Um País, Dois Sistemas", que permitiu às duas regiões manterem o sistema capitalista e o modo de vida, incluindo direitos e liberdades de que gozavam as respetivas populações.

Leia Também: Macau. Consulta sobre revisão da lei do jogo avança no segundo semestre

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