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TC austríaco anula restrições de emprego aos refugiados
O Tribunal Constitucional (TC) da Áustria anunciou hoje ter anulado as medidas vigentes que restringem o acesso ao emprego aos requerentes de asilo, considerando-as "ilegais".
© Getty Images
Mundo Áustria
"Dois decretos emitidos em 2018 e em 2004, que restringiam o emprego aos requerentes de asilo, são ilegais", afirmou o TC austríaco, num comunicado publicado no portal do órgão judicial na Internet.
"As disposições pertinentes dos decretos devem classificar-se como leis. Como tal, deveriam ter sido publicadas no Boletim Oficial da Federação. Como não se fez tal publicação, o Tribunal Constitucional anulou estas disposições por serem ilegais", precisa a nota.
Os decretos de 2018 e 2004, aprovados pelos ex-ministros do Partido Popular Democrático Cristão (ÖVP, na sigla em austríaco) e do Partido Liberal ultranacionalista, respetivamente, estipulavam que as autorizações de emprego para requerentes de asilo só poderiam ser emitidas para empregos temporários como trabalhadores sazonais.
Agora, depois da decisão do TC, refugiados que requereram asilo na Áustria podem ser recrutados em todas as áreas.
Hoje de manhã, o Ministério do Trabalho austríaco confirmou ter sido notificado da decisão e indicou que está agora a analisar as consequências da sentença com o objetivo de "assegurar que a prática existente na aplicação da lei possa continuar a ser garantida".
O Ministério do Trabalho austríaco é liderado pelo economista independente Martin Kocher, próximo do chanceler Sebastian Kurz, que governa em coligação com os Verdes, ecologistas.
Leia Também: Quinze feridos após descarrilamento de comboio nos Alpes austríacos
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