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Governo nega que medidas unilaterais para Irlanda do Norte violam Acordo

O governo britânico negou hoje que tenha violado o Acordo para o 'Brexit' concluído com a UE ao estender unilateralmente uma medida específica à Irlanda do Norte com o objetivo de facilitar o comércio, rejeitando as acusações de Bruxelas.

Governo nega que medidas unilaterais para Irlanda do Norte violam Acordo
Notícias ao Minuto

17:30 - 04/03/21 por Lusa

Mundo Brexit

"Este tipo de medidas operacionais tem muitos precedentes e são comuns em outros acordos comerciais internacionais", argumentou um porta-voz do primeiro-ministro Boris Johnson.

As medidas, acrescentou, "estão perfeitamente alinhadas com a nossa intenção de cumprir de boa fé as nossas obrigações ao abrigo do protocolo da Irlanda do Norte".

Na quarta-feira, o antigo negociador-chefe e, desde o início da semana, ministro de Estado responsável pelas relações com a UE, David Frost, anunciou que o período de carência de certos controlos alfandegários nos portos da Irlanda do Norte iria ser prolongado por seis meses.

Inicialmente previsto terminar a 01 de abril, mas agora adiado para 01 de outubro, esta provisão permite que certos produtos provenientes do Reino Unido consigam entrar na Irlanda do Norte sem que os procedimentos e controlos previstos no Acordo de Saída da UE sejam aplicados.

Em causa estão novos documentos de certificação necessários para muitos produtos alimentares que circulem do Reino Unido para a Irlanda do Norte devido à necessidade de controlos sanitários e fitossanitários, com os supermercados a recearem que afetemo abastecimento de comida àregião.

A Comissão Europeia reagiu, qualificando que a "decisão unilateral do Reino Unido (...) corresponde a uma violação das provisões relevantes do protocolo da Irlanda do Norte e da obrigação de boa fé no âmbito do Acordo de Saída", e não descarta avançar com procedimentos legais.

O Governo britânico já tinha pedido oficialmente à UE um prolongamento por dois anos a tolerância existente para processos aduaneiros sobre produtos de supermercado, carnes refrigeradas, encomendas postais e medicamentos.

O Acordo de Saída do Reino Unido da UE mantém o território britânico alinhado com as regras do mercado único para evitar uma fronteira física com a vizinha República da Irlanda de forma a proteger o processo de paz na região.

Leia Também: Brexit: Problemas recentes entre UE e Reino Unido são "estruturais"

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