Uma decisão que o juiz, citado na imprensa australiana, considera injusta para o arguido, o também advogado Bernard Collaery, e que, por isso, justifica adiar o arranque da audição do recurso apresentado contra a tentativa do Governo manter todo o processo em segredo.

Bernard Collaery, também ele advogado, e um ex-agente do serviço secreto de informação australiano, conhecido como 'Testemunha K', estão atualmente a ser julgados por Camberra no âmbito de uma denúncia a escutas ilegais australiana a Timor-Leste.

Os acusados enfrentam uma pena máxima de dois anos de prisão.

Collaery responde por alegações de que partilhou ilegalmente informações protegidas sobre a operação de espionagem que Camberra levou a cabo no Palácio do Governo em Díli, sob cobertura de um suposto programa de cooperação, para ganhar vantagem nas negociações sobre os recursos petrolíferos e de gás no Mar de Timor.

O caso, que está envolto em segredo devido à lei de segurança nacional, está no Supremo Tribunal do Australian Capital Territory (ACT) em Camberra.

Collaery, que é visto em Timor-Leste como um denunciante heroico, está a recorrer da decisão de manter em segredo os aspetos do caso devido às leis de segurança nacional -- uma decisão pedida pelo procurador-geral Christian Porter.

Bret Walker, um dos mais conceituados advogados australianos -- que foi o primeiro monitor independente do setor da segurança na Austrália -- tinha oferecido os seus serviços 'pro bono' a Collaery.

De acordo como a Lei de Informações de Segurança Nacional (NSI na sua sigla em inglês), os advogados de Collaery tiveram de pedir ao Governo que autorizasse Walker a ver e lidar com material confidencial relevante para o caso.

Os advogados do procurador-geral australiano demoraram quase um mês a responder e a 22 de janeiro informaram que ainda estavam a "considerar" o assunto e que queriam limitar a informação sensível aos "participantes ativos e necessários no processo".

"Funcionários relevantes da Commonwealth têm estado a considerar o seu pedido para adicionar Bret Walker" ao caso, escreveu o gabinete do procurador-geral", refere-se na resposta, citada pela imprensa australiana.

"Um princípio orientador nestas considerações é garantir que o acesso às informações de segurança nacional altamente sensíveis divulgadas neste processo se restringe aos participantes ativos e necessários no processo", considera-se ainda.

O juiz John Burns, do Tribunal de Recurso em Camberra, questionou a abordagem do Governo ao caso e, numa decisão publicada hoje, considerou que o procurador-geral não tem qualquer papel em determinar se é ou não necessário que Collaery contrate um novo advogado.

Essa comunicação de 22 de janeiro, considerou Burns, "faz uma sugestão perturbadora de que aqueles que representam e aconselham o procurador-geral consideram que a sua avaliação sobre a necessidade de que o arguido recorra a Bret Walker, é de alguma forma relevante".

"Claramente não é", disse Burns, considerando que a decisão de contratar ou não novos advogados é exclusivamente de Collaery.

"O poder de recusar incluir um advogado nomeado por um acusado não deve ser exercido para obter uma vantagem forense", disse Burns.

O juiz considerou "injusto" que o Governo tenha demorado tanto tempo a dar uma resposta, notando que o gabinete do procurador-geral só deu a Walker acesso ao material duas semanas antes do caso ser ouvido.

Motivo pelo qual deferiu o pedido de Collaery para anular a data prevista de arranque do recurso.

Em causa está uma denúncia por parte da 'Testemunha K', que divulgou um esquema de escutas montado pelos serviços secretos australianos em escritórios do Governo timorense, em Díli.

As escutas foram instaladas em 2004 por uma equipa liderada pela 'Testemunha K' durante obras de reconstrução dos escritórios, oferecidas como cooperação humanitária pela Austrália que, assim, obteve informações para as negociações com Timor-Leste sobre os recursos do Mar de Timor.

Collaery é um dos nomes australianos mais associados a Timor-Leste tendo durante décadas apoiado primeiro a resistência à ocupação indonésia e, desde a restauração da independência em 2002, as autoridades do país.

O caso de Collaery e da 'Testemunha K' tem suscitado várias críticas às autoridades australianas.