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Angola. Juristas lamentam impedimento de deputados e falam de ilegalidade

O jurista angolano Sebastião Vinte e Cinco considerou hoje "musculado e assustador" o impedimento de deputados da UNITA, oposição, de acederem à vila de Cafunfo, palco de incidentes com mortos e feridos.

Angola. Juristas lamentam impedimento de deputados e falam de ilegalidade

"Eles (deputados) são membros de um órgão de soberania e no exercício dessas funções têm o direito de aceder às populações que representam no parlamento, e algumas dessas populações que representam, no caso concreto na Lunda Norte, foram alvo de uma barbaridade", afirmou hoje Sebastião Vinte e Cinco, em declarações à Lusa.

Para este jurista angolano, independentemente das razões que estiveram na base dos incidentes de Cafunfo, há uma semana, os resultados são completamente trágicos e condenáveis a todos os níveis.

Sebastião Vinte e Cinco recorda que os deputados são igualmente "fiscais da atividade governativa, têm o direito de aceder aos locais onde tenham ocorrido situações que carecem de alguma investigação" e por essa razão, frisou, "este impedimento é musculado, ilegal e assustador".

"Portanto é uma nota negativa para a democracia crescente em Angola, não há razão, a menos que tenha alguma coisa para esconder, porque quem impede é porque tem alguma coisa para esconder", notou.

Segundo a polícia angolana, cerca de 300 pessoas ligadas ao Movimento do Protetorado Português Lunda Tchokwe (MPPLT), que há anos defende autonomia daquela região rica em recursos minerais, tentaram invadir, no dia 30 de janeiro, uma esquadra policial e em defesa as foras de ordem e segurança atingiram mortalmente seis pessoas.

A versão policial é contrariada pelos dirigentes do MPPLT, partidos políticos na oposição e sociedade civil local que falam em mais de uma dezena de mortos.

Um grupo de deputados da União Nacional para a independência Total de Angola (UNITA), na oposição angolana, acompanhado de seus escoltas e dois ativistas, foi impedido pela polícia local de aceder à vila mineira de Cafunfo.

O presidente do grupo parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaka, lamentou o "silêncio" do presidente do parlamento angolano, Fernando da Piedade Dias dos Santos, sobre o impedimento de deputados, afirmando que o mesmo foi "previamente informado e que a deslocação dos deputados não carecia de autorização".

Fernando da Piedade Dias dos Santos disse, em comunicado tornado público, que as "alegadas diligências dos deputados da UNITA não engajam a Assembleia Nacional", afirmando que "em regra os deputados não se podem deslocar sem a sua autorização" tendo "declinado responsabilidades sobre eventuais constrangimentos".

Por seu lado, o jurista Albano Pedro, que prefere pensar em "má articulação institucional" na informação sobre a deslocação de deputados, recorda que os eleitos "são soberanos, sobre os quais não existe um outro poder, salvo os limites previstos na lei".

"Portanto, a polícia, de forma livre e espontânea, não pode impor impedimento sobre os deputados, a menos que os deputados não tenham autorização da Assembleia Nacional para se deslocarem a Cafunfo", referiu.

"E não havendo esta autorização e como órgão de soberania, que merece proteção protocolar, é bem possível que a Assembleia comunique à polícia nacional que pode, por via disso, impedir ou comunicar que não estão autorizados a se deslocar", admitiu.

Segundo Albano Pedro, a ausência desta autorização do presidente do parlamento angolano terá concorrido para que a polícia nacional condicionasse a entrada dos deputados à Cafunfo.

"Caso contrário não vejo qualquer possibilidade de a polícia impedir os deputados que circulem. A menos que tivesse sido declarado o estado de exceção constitucional", sublinhou.

Quatro dias depois, os deputados anunciaram hoje que já abandonaram o local onde estavam retidos e que estão já, desde a noite domingo, na vila do Cuango, onde "também apuram as circunstâncias" dos incidentes de Cafunfo.

O Movimento Protetorado da Lunda Tchokwe luta pela autonomia da região das Lundas, no Leste-Norte de Angola.

A autonomia da região das Lundas (Lunda Norte e Lunda Sul, no leste angolano), rica em diamantes, é reivindicada por este movimento que se baseia num Acordo de Protetorado celebrado entre nativos Lunda-Tchokwe e Portugal nos anos 1885 e 1894, que daria ao território um estatuto internacionalmente reconhecido.

Portugal teria ignorado a condição do reino quando negociou a independência de Angola entre 1974/1975 apenas com os movimentos de libertação, segundo o movimento.

Leia Também: Banco Nacional de Angola recebeu 759 reclamações no quarto trimestre de 2020

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