O fim da imunidade parlamentar, prerrogativa que era cada vez mais entendida pela população como um mecanismo de impunidade para os legisladores, foi aprovado esta terça-feira, durante a primeira sessão deste ano do plenário do Congresso peruano.

Esta foi a segunda votação da medida já que, por se tratar de uma alteração ao artigo 93-º da Constituição do Peru, é necessário que seja aprovada em duas sessões legislativas diferentes.

Entre os 14 votos contra ao fim da imunidade parlamentar estão 11 de deputados do partido Força Popular, cuja dirigente Keiko Fujimori, filha do ex-presidente Alberto Fujimori, está a ser investigada por alegada lavagem de dinheiro em campanhas eleitorais.

Votaram ainda contra parlamentares que enfrentam acusações de corrupção, como Edgar Alarcón, e de violação de direitos humanos, como o ex-presidente Manuel Merino, acusado de repressão nas manifestações que exigiam que renunciasse ao cargo de líder interino, em novembro passado.

A partir do momento em que a alteração constitucional agora aprovada for publicada no diário oficial, crimes comuns cometidos pelos parlamentares durante o exercício do seu mandato serão da competência do Supremo Tribunal de Justiça.

Já os delitos que sejam cometidos pelos parlamentares antes de iniciarem estas funções ficarão a cargo dos tribunais comuns.

A eliminação da imunidade parlamentar integra a reforma das instituições políticas e judiciárias promovida pelo ex-presidente Martin Vizcarra (2018-2020) que, perante a relutância de muitos deputados em perderem esta proteção, chegou a ameaçar convocar um referendo sobre o tema.

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