A decisão do juiz Joel Cohen permite à Procuradora-Geral do Estado de Nova Iorque, Letitia James, avançar com a acusação contra a NRA num tribunal estadual em Manhattan, em vez de, como pretendiam os advogados da organização, transferi-lo para jurisdição federal ou mesmo invalidá-lo.

No processo, apresentado em agosto de 2020, James pede a dissolução da NRA por alegado uso indevido de fundos da associação por parte de alguns dos seus principais executivos, para viagens luxuosas, além de contratos-fantasma e outras despesas questionáveis.

Na decisão hoje divulgada, Cohen refere que James tem, enquanto procuradora, poderes sobre organizações sem fins lucrativos, como é o caso da NRA.

"Seria inapropriado interpretar que a procuradora não pode prosseguir a sua causa num tribunal estadual apenas porque os réus querem dirimir a questão em tribunal federal", disse o juiz, após uma audiência através de videoconferência.

A NRA argumentava que o processo não deveria ter sido apresentado em Manhattan, mas em Albany, sede do poder legislativo estadual de Nova Iorque, onde a organização está registada, o que o juiz também não considerou relevante para a questão.

Em comunicado, James afirmou que a decisão de hoje significa que a NRA "não tem o direito de ditar se e quando responde pelas suas ações".

Apesar de ter a sua sede no Estado da Virgínia, a NRA está inscrita em Nova Iorque desde 1871 como organização sem fins lucrativos, e também incorporada neste Estado do Leste do país.

Na semana passada, a organização anunciou que declarou falência e irá trocar Nova Iorque, onde é alvo de processos judiciais, pelo Texas.

A declaração de falência, através do chamado "capítulo 11" que inclui provisões para proteção de credores, foi apresentada num tribunal federal de Dallas, no Estado do Texas, e irá "permitir o crescimento sustentável e a longo prazo, assegurando o sucesso continuado da NRA como líder na defesa da liberdade constitucional, livre do ambiente político tóxico de Nova Iorque", referiu a associação em comunicado.

A declaração de falência "capítulo 11" tem como efeito impedir os credores da sociedade em causa recorrerem à Justiça para obter o pagamento dos seus créditos.

Ao abrigo da legislação norte-americana, geralmente um pedido de falência suspende litigância judicial em curso, mas a Procuradoria de Nova Iorque argumenta que o processo contra a NRA está abrangido por uma excepção envolvendo os poderes reguladores do Estado, e que portanto não é suspenso em caso de falência.

A advogada da NRA, em exposição apresentada ao juiz Cohen antes da audiência de hoje, afirma que a organização reserva-se o direito de futuramente pedir a um tribunal de insolvência uma ordem para suspender o processo agora movido pela procuradoria.

Paralelamente, a NRA processou na Justiça federal a procuradora, alegando que o processo que lhe foi motivo esconde oposição de James à causa política pró-armas de fogo, apresentando, entre outras, com declarações que proferiu em 2018 referindo-se à organização como "terrorista".

Depois da decisão de hoje, os advogados da NRA afirmaram estar prontos para prosseguir com o caso em Nova Iorque, devendo reunir-se com os procuradores na sexta-feira e aguardar uma audiência em março.

A Procuradoria pretende levar o caso a julgamento no início de 2022.

A NRA tem-se afirmado como principal opositora da legislação de controlo das armas de fogo nos Estados Unidos, apoiando candidatos conservadores igualmente defensores da utilização irrestrita das mesmas, com base nas garantias constitucionais existentes.

A actividade da associação, que conta com mais de 5 milhões de membros e financia campanhas sobretudo de políticos conservadores, tem vindo a ser afetada pela pandemia, que levou ao cancelamento da sua Convenção Anual e outras atividades de angariação de fundos.

Não obstante a declaração de falência, a NRA, presidida por Wayne LaPierre, assegurou na semana passada que está "na mais forte posição financeira em muitos anos".

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