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PE aprova mecanismo que limita fundos ao respeito do Estado de direito

O Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje o mecanismo que condiciona o acesso aos fundos europeus ao respeito do Estado de direito, dando mais um passo para a sua entrada em vigor a partir de 01 de janeiro.

PE aprova mecanismo que limita fundos ao respeito do Estado de direito

"Conseguimos. Agora é lei. Nenhuma declaração unilateral pode mudar esse fato. Esperamos que a Comissão, enquanto guardiã dos tratados, comece a implementar este regulamento de forma independente a partir de 1 de janeiro de 2021. É também isso que os europeus estão à esperar", reagiu o co-relator do mecanismo, Petri Sarvaama.

Também a outra co-relatora, Êider Gardiazabal Rubial, congratulou-se com a aprovação do mecanismo pelos eurodeputados frisando que "a UE não é um estabelecimento 'à la carte'".

"A UE não é um estabelecimento 'à la carte', onde se pode manter os direitos, mas não cumprir as obrigações. É uma comunidade baseada em valores comuns que os Estados-membros e os cidadãos devem defender. O mecanismo que liga o orçamento da UE ao respeito do Estado de direito, hoje adotado, é uma conquista importante para o Parlamento", destacou a eurodeputada.

O mecanismo voltará agora para o Conselho da União Europeia, após, na segunda-feira, os representantes permanentes dos Estados-membros o terem aprovado com maioria qualificada, tendo em conta que a Hungria e a Polónia mantiveram a oposição ao mecanismo.

Assim que o aval do Conselho da UE for dado, o mecanismo entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021 e permitirá que os fundos da UE sejam congelados ou cortados caso se registe uma violação aos princípios do Estado de direito num dos Estados-membros da UE.

Ainda hoje, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, garantiu aos eurodeputados que o mecanismo será utilizado pela Comissão, apesar de, nas conclusões da cimeira dos 27 da semana passada, ser referido que o executivo comunitário não poderá propor penalizações até haver uma sentença do Tribunal de Justiça sobre um eventual recurso de um país visado.

Sublinhando que "as conclusões do Conselho, em última análise, não alteram nada sobre o mecanismo de condicionalidade" nem "na lei", nem na "sua aplicação", Von der Leyen referiu que a Comissão Europeia irá "sempre atuar com total autonomia, total respeito da lei e total objetividade".

"Quero reforçar a minha mensagem sobre o mecanismo de condicionalidade: a regulação irá ser aplicada a partir de janeiro de 2021. Nenhuma ponte ficará por cobrir, nenhum caso será perdido, iremos proceder imediatamente à monitorização", frisou Von der Leyen.

O Conselho Europeu chegou, na passada quinta-feira, a um compromisso sobre o mecanismo do Estado de direito para desbloquear os fundos do quadro orçamental até 2027 e do Fundo de Recuperação, bloqueados pela Hungria e Polónia por não concordarem com o mecanismo em questão.

O compromisso prevê que a suspensão de fundos contemplada no mecanismo em caso de violações do Estado de direito só é efetiva após decisão do Tribunal de Justiça da UE e que não tenha efeitos retroativos, aplicando-se apenas ao futuro Quadro Financeiro Plurianual.

O texto de conclusões do Conselho destaca, neste capítulo, que a condicionalidade ao respeito do Estado de direito aplicar-se-á de forma "objetiva, justa e imparcial" a todos os Estados e que a Comissão Europeia não pode propor penalizações -- designadamente a suspensão de fundos comunitários -- até haver uma sentença do Tribunal de Justiça sobre um eventual recurso de um país visado.

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