"O histórico plano de relançamento europeu decidido em julho entra torna-se hoje concreto. Acabamos de adotar um acordo sólido sobre o mecanismo a ser implementado, em conformidade com o Estado de direito", escreveu Macron na sua conta oficial na rede social Twitter.

Os chefes de Estado e de Governo da União Europeia fecharam hoje um acordo em torno do quadro orçamental até 2027 e do Fundo de Recuperação, o pacote de resposta à crise no montante global de 1,8 biliões de euros, depois de ultrapassado o bloqueio de Hungria e Polónia ao compromisso alcançado já em julho passado, motivado pelo mecanismo que condiciona o acesso aos fundos comunitários ao respeito pelo Estado de direito.

Le plan de relance européen historique décidé en juillet entre aujourd’hui dans le concret. Nous venons d’adopter un accord robuste sur le mécanisme à mettre en œuvre, dans le respect de l’État de droit. L’Europe avance, unie, et porte ses valeurs.

— Emmanuel Macron (@EmmanuelMacron) December 10, 2020

O compromisso negociado pela atual presidência alemã do Conselho da UE com Budapeste e Varsóvia, hoje aprovado pelos restantes 25 Estados-membros - que não abdicavam deste instrumento de salvaguarda dos valores europeus -, prevê que a suspensão de fundos contemplada no mecanismo em caso de violações do Estado de direito só possa avançar após decisão do Tribunal de Justiça da UE e que não tenha efeitos retroativos, aplicando-se apenas ao futuro Quadro Financeiro Plurianual.

O texto de conclusões do Conselho destaca, neste capítulo, que a condicionalidade ao respeito do Estado de direito aplicar-se-á de forma "objetiva, justa e imparcial" a todos os Estados e que a Comissão Europeia não pode propor penalizações -- designadamente a suspensão de fundos comunitários -- até haver uma sentença do Tribunal de Justiça sobre um eventual recurso de um país visado.

Este compromisso responde às inquietações de Hungria e Polónia, dois países há muito com litígios abertos com Bruxelas por alegadas violações do Estado de Direito e que receavam que o mecanismo fosse utilizado como uma arma política para os visar, e, por outro lado, ao não modificar a essência do regulamento, que contempla pela primeira vez o congelamento de fundos por 'atropelos' nesta matéria, deverá garantir o necessário aval do Parlamento Europeu, que se opunha firmemente a um 'enfraquecimento' do mecanismo.

Hoje, antes de entrar para o Conselho Europeu, o primeiro-ministro, António Costa, manifestando-se esperançado num compromisso que sempre apontou como urgente, já indicara que esta solução era "aceitável" para Portugal, observando que se trata somente de "aplicar aos novos regulamentos aquilo que é definido de novo, e não ter uma aplicação retroativa aos regulamentos que já estão em vigor do atual Quadro Financeiro Plurianual".

Está assim superado o impasse orçamental que estava a deixar a UE em suspenso a apenas três semanas de 01 de janeiro de 2021, data de início do novo ciclo orçamental e também da presidência portuguesa do Conselho da UE.

A UE fica assim dotada de um orçamento para os próximos sete anos que ascende a 1,08 biliões de euros -- as negociações com o Parlamento Europeu, fechadas em novembro, levaram a um aumento do envelope total em cerca de 16 mil milhões de euros face ao compromisso de julho - e de um Fundo de Recuperação de 750 mil milhões (390 mil milhões de euros em subvenções e os restantes 360 mil milhões em empréstimos).

Portugal deverá receber cerca de 30 mil milhões de euros do orçamento para os próximos sete anos, a que acrescem 15,3 mil milhões de euros em subvenções, tendo ainda a possibilidade de pedir empréstimos se o desejar.

Fechado enfim este pacote de recuperação, uma das principais responsabilidades da futura presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2021, será a implementação do Fundo de Recuperação.

A presidência portuguesa terá, desde logo, a responsabilidade de alcançar a maioria qualificada dos 27 necessária para aprovar os planos nacionais dos Estados-membros para a libertação da primeira 'tranche' de empréstimos e subvenções do Mecanismo Europeu de Recuperação e Resiliência.

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