"O quadro não inclui a corrupção ou práticas corruptas ligadas ao financiamento de violações dos direitos humanos como critérios de listagem", argumenta um comunicado conjunto de várias ONG, incluindo a Transparência Internacional

As ONG salientam, no comunicado, que "a corrupção sustenta o poder financeiro e político dos cleptocratas e dos violadores dos direitos humanos e retira fundos públicos ao povo, minando os sistemas de responsabilização e minando os próprios princípios da democracia".

As ONG apelam à UE que considere a adoção de um sistema de sanções que vise tanto os violadores dos direitos humanos como os corruptos.

O Conselho da UE adotou hoje pela primeira vez um quadro global de sanções em matéria de direitos humanos, composto por uma decisão e um regulamento.

O quadro de medidas restritivas específicas aplica-se a atos tais como genocídio, crimes contra a humanidade e outras violações ou abusos graves dos direitos humanos (por exemplo, tortura, escravatura, execuções extrajudiciais, detenções ou prisões arbitrárias).

Outras violações ou abusos dos direitos humanos podem também ser abrangidos pelo âmbito do regime de sanções sempre que essas violações ou abusos sejam generalizados, sistemáticos ou de alguma forma preocupantes no que diz respeito aos objetivos da política externa e de segurança comum estabelecidos no Tratado da UE.

O regime -- o primeiro desta natureza -- foi adotado pelo Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e estabelece um quadro que permitirá aos 27 "visar indivíduos, entidades e organismos - incluindo atores estatais e não estatais - responsáveis, envolvidos ou associados a graves violações e abusos dos direitos humanos em todo o mundo, independentemente do local onde estes tenham ocorrido".

As sanções previstas são a proibição de viajar no espaço europeu e o congelamento de bens, aplicável a indivíduos e sociedades.

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