Estas são algumas das questões levantadas no parecer à proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2021, que começou hoje a ser debatida na generalidade no Parlamento Nacional.

"Não pode a Comissão 'C' deixar de questionar as verbas envolvidas em alguns mega projetos e algumas das medidas principais propostas pelo Executivo, quando se sabe o quanto a população de algumas zonas do país se queixam do abandono do Governo central, quando as crianças na maioria das escolas não têm acesso a condições educativas básicas e a água potável e eletricidade, quando o Relatório de Auditoria Social identifica tantos desafios estruturais do país, quando o futuro é cada vez mais incerto e a riqueza petrolífera do país se aproxima perigosamente do esgotamento nos próximos 10 a 20 anos", refere o texto.

No parecer, a comissão refere-se à grande fatia destinada a Transferências Públicas, notando que as três entidades sob tutela do Ministério do Petróleo e Minerais "consomem cerca de 83,6 milhões de dólares, muito mais do que grande parte dos ministérios e secretarias de Estado, sem qualquer retorno palpável, completamente à margem do orçamento (desorçamentação)"

Os deputados referem que a subvenção à Igreja, "através de dotações para todo o Governo e do Gabinete de Apoio à Sociedade Civil do Gabinete do Primeiro-Ministro" totalizam cerca de 18 milhões de dólares.

Porém, referem, "não é suficientemente claro o destino de tão avultada quantia nem alguma vez o Parlamento Nacional teve acesso aos relatórios de execução desses dinheiros públicos".

O texto analisa ainda, entre outras questões, os gastos do Fundo de Infraestruturas (FI), apontando a execução de 46,2%, "aquém do desejado", com alguns dos programas com "execução orçamental zero".

Notam, por exemplo, que o programa de água e saneamento representa apenas 1% do gasto total previsto para o FI, "um valor manifestamente reduzido em virtude das necessidades de Timor-Leste".

"Na distribuição dos montantes dos 21 programas que compõem a carteira do Fundo das Infraestruturas, verifica-se uma alocação de dotação a programas maioritariamente dirigidos à construção de infraestruturas básicas, mas sem o efeito prático pretendido", refere o documento.

"A titulo exemplificativo e no que respeita ao Programa de Água e Saneamento, constata-se dotação de valor reduzido alocada para construção física dos projetos quando comparada com dotação superior alocada para serviços de consultoria relacionada com desenho de engenharia detalhado, o que não é desejável", considera.

Os deputados constatam ainda "a insuficiência de recursos humanos alocados às atividades de monitorização e fiscalização dos projetos de infraestruturas em curso, por forma a garantir, eficaz e eficientemente, o controlo de qualidade dos projetos em curso".