A Amnistia Internacional vai apresentar ao Governo recém-eleito uma agenda de direitos humanos com 11 pontos, exortando também os membros do parlamento a tornarem público o compromisso de promoverem o respeito por esses direitos.

"A Liga Nacional para a Democracia (NLD) agora tem uma oportunidade importante para reformas vitais no seu segundo mandato", disse Yamini Mishra, diretora regional para a Ásia-Pacífico da Amnistia Internacional.

Em 15 de novembro de 2020, a Comissão Eleitoral da União (UEC) de Myanmar confirmou a vitória da Liga Nacional para a Democracia (NLD), de Aung San Suu Kyi, nas eleições realizadas em 8 de novembro, conseguindo 396 dos 498 assentos em ambas as câmaras do parlamento.

O novo governo será oficialmente empossado após o novo parlamento se reunir no início de 2021. Segundo a Constituição elaborada pelos militares, mais 166 assentos - um quarto dos 664 assentos parlamentares - são reservados para nomeações militares.

Nas eleições de 08 de novembro a minoria rohingya foi excluída da votação. Além disso, a votação foi cancelada em várias áreas, incluindo áreas de minorias étnicas atingidas por conflitos, como no Estado de Rakhine, onde 1,5 milhão de pessoas da etnia rakhine não puderam votar.

Em 2016, a prémio Nobel da Paz Aung San Suu Kyi e o NLD chegaram ao poder após uma vitória esmagadora em novembro de 2015.

"No seu primeiro mandato como chefe de Estado de facto de Myanmar, foi chocante ver como o Governo de Aung San Suu Kyi estava disposto a fazer muito pouco para melhorar a situação dos direitos humanos. Embora limitado pela Constituição, que dá poderes aos militares, o NLD, no entanto, tinha a maioria necessária para rever e revogar ou alterar as leis repressivas", disse Yamini Mishra.

A agenda de direitos humanos da Amnistia Internacional, segundo a ONG, destaca as principais reformas jurídicas que o Governo deve empreender, incluindo a reforma ou revogação de leis repressivas utilizadas para deter, processar e prender indivíduos simplesmente por exercerem o seu direito à liberdade de expressão, associação e reunião pacífica.

De acordo com a AI, reformas legais vitais também são necessárias para garantir os direitos das mulheres e a igualdade de género, proteger os direitos das pessoas LGBTI e abolir a pena de morte.

A Amnistia Internacional documentou uma série de crimes graves relacionados aos direitos humanos nos Estados de Rakhine, Chin, Kachin e Shan nos últimos anos. Mas a própria Aung San Suu Kyi rejeitou e minimizou as alegações de graves violações dos direitos humanos, incluindo quando representou o Governo de Myanmar no Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), em Haia, em dezembro de 2019.

Segundo a AI, após dificultar o trabalho de missões internacionais, nomeadamente da ONU, para avaliar a situação dos direitos humanos no país, o novo Governo de Myanmar deve permitir, o mais rápido possível, que estes especialistas possam fazer o seu trabalho.

As forças armadas de Myanmar continuam a infligir sofrimento extremo aos civis nos conflitos nos Estados de Rakhine, Chin e Shan. Existem cerca de 300.000 pessoas deslocadas nessas áreas e no Estado de Kachin devido ao conflito armado.

As autoridades de Myanmar, incluindo o Governo civil, impuseram restrições ao acesso de ajuda humanitária às populações em risco afetadas por conflitos armados.

"É imperativo que o novo Governo permita acesso humanitário total e irrestrito e elimine o prejudicial desligamento da Internet", declarou a diretora regional da AI.

"Após a sua vitória esmagadora, o novo Governo tem um mandato histórico para controlar abusos militares e desmantelar a arquitetura legal da repressão. Pode fazer mais para pressionar os militares a parar de cometer violações flagrantes dos direitos humanos e acabar os ataques que mutilam ou matam civis, incluindo crianças. Não deve desperdiçar esta oportunidade", declarou Yamini Mishra.

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