O projeto de lei, elaborado após uma série de atentados da extrema-direita alemã, foi aprovado hoje pelo Conselho de Ministros e deverá ser validado pelos deputados do Parlamento.

Segundo o texto, o Gabinete para a Proteção da Constituição, ou seja, os Serviços de Inteligência alemães e o Serviço de Contra-Inteligência Militar (MAD), será futuramente autorizado a monitorizar não só as conversações em curso via Messenger mas também as encriptadas já enviadas nesta plataforma com a ajuda em particular de 'spyware'.

"Não posso aceitar que as nossas autoridades de segurança não consigam processar os inimigos da nossa democracia por falta de poderes", explicou o autor do texto, o ministro do Interior alemão, Horst Seehofer, conservador.

"Os dias dos telefones rotativos já se foram. Precisamos de serviços de inteligência que possam ver e ouvir na era digital ", Seehofer, acrescentando que a futura lei "é um passo há muito esperado na luta contra terroristas e extremistas".

Por seu lado, a ministra da Justiça germânica, a social-democrata Christine Lambrecht, defendeu que os serviços secretos devem ter a possibilidade de "agir em pé de igualdade com os que perseguem", sublinhando que não se trata de perseguir os cidadãos mas sim de "prevenir crimes".

O Governo alemão garantiu que a "fiscalização" só será possível após o acordo da "Comissão G-10", a comissão parlamentar especialmente dedicada ao estudo de medidas restritivas no domínio do sigilo de cartas, correios e telecomunicações.

O texto surge após uma série de ataques perpetrados por elementos da extrema-direita em Halle, no final de 2019, e em Hanau, no início deste ano, em que 11 pessoas perderam a vida. Os dois indivíduos, que agiram sozinhos, já tinham antecedentes idênticos.

No entanto, o projeto de lei provocou a ira da oposição.

Um dirigente dos Ecologistas, Konstantin Von Notz, criticou o texto, considerando-o "contra os direitos cívicos, enquanto os liberais do FDP indicam, por seu lado, tratar-se de um "forte atentado aos direitos fundamentais".

A filial alemã dos Repórteres Sem Fronteiras (RSF) também já criticou a medida na rede social Twitter.

"[A medida] dará mais poderes de vigilância aos serviços secretos sem proteger os jornalistas e as suas fontes. A lei prejudicaria o trabalho dos jornalistas", lê-se no Twitter.

Segundo a agência noticiosa France-Press (AFP), o texto lembra o que foi censurado em fins de 2019 pelo Tribunal Constitucional austríaco que, em nome da proteção da privacidade, impediu o estabelecimento de um dispositivo introduzido pelo antigo Governo de extrema-direita para monitorizar comunicações encriptadas graças ao 'spyware'.

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