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Supremo da Índia limita direito de manifestação em locais públicos

O Supremo Tribunal da Índia limitou hoje o direito de manifestação ao defender que nenhum protesto deve ocupar lugares públicos indefinidamente, referindo recentes manifestações contra a nova lei da cidadania que se prolongaram por meses.

Supremo da Índia limita direito de manifestação em locais públicos

O parecer emitido hoje exorta as autoridades a atuar em consequência, para evitar situações como a ocorrida no bairro de Shaheen Bagh, em Nova Deli, onde, a partir de 15 de dezembro passado e durante 100 dias, centenas de pessoas, na sua maioria mulheres muçulmanas, cortaram uma estrada para protestar contra a nova lei, que discrimina os muçulmanos.

"Temos de deixar claro que os locais públicos não podem ser ocupados indefinidamente, seja em Shaheen Bagh ou em qualquer outro local. Este tipo de protestos não é aceitável e as autoridades devem atuar para manter os espaços livres de obstruções", lê-se no parecer assinado por três juízes do Supremo.

O parecer foi pedido por petições legais sobre a legalidade dos protestos face ao encerramento de estradas, que afeta o direito à livre circulação da população.

"Temos de cumprir a decisão judicial. Não planeamos manifestações de protesto no futuro próximo devido à pandemia. Veremos como correm as coisas nos próximos meses", disse à agência EFE um dos manifestantes de Shaheen Bagh, Ali Naqvi.

A emenda à lei da cidadania, promovida pelo governo nacionalista hindu do primeiro-ministro Narendra Modi, visa naturalizar imigrantes indocumentados do Paquistão, Bangladesh e Afeganistão, mas exclui os muçulmanos, o que desencadeou as manifestações.

Os protestos de Shaheen Bagh só terminaram no final de março, devido às medidas sanitárias impostas pela pandemia associada ao novo coronavírus.

Entre dezembro e março, centenas de pessoas, principalmente mulheres e crianças, mantiveram-se noite e dia numa das ruas do bairro.

No parecer, o Supremo questiona a ação das forças policiais ao permitirem o prolongado protesto, afirmando que as autoridades "não devem esconder-se atrás de ordens judiciais para levar a cabo as suas funções administrativas".

"Infelizmente, não houve ação por parte da administração, o que justifica a nossa intervenção", acrescenta.

Embora as manifestações de Shaheen Bagh tenham decorrido pacificamente, a Índia viveu na altura intensos protestos no resto do país que levaram a dezenas de mortes e milhares de detenções.

As forças policiais foram na altura severamente criticadas por ativistas e defensores dos direitos humanos pela repressão violenta desses protestos.

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