Entre outras medidas expressas numa portaria divulgada em 27 de agosto, a organização não-governamental citou a exigência de que profissionais de saúde notifiquem a polícia quando as pacientes procurem a interrupção legal de uma gravidez por violação, sem levar em conta a vontade das pacientes.

As novas regras também exigem que as equipas médicas ofereçam às sobreviventes de casos de violação, que procuram o aborto legal, a possibilidade de visualização do feto por meio de ultrassonografia.

O regulamento manteve a exigência anterior de que profissionais de saúde questionem as mulheres e meninas a fim de obter um relato circunstanciado do tipo e forma de violência que sofreram e, quando possível, descrever o autor do crime.

Além disso, o Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos anunciou que criará um canal exclusivo para profissionais médicos que poderiam usá-lo para denunciar mulheres e meninas que suspeitarem ter feito um aborto ilegal, o que foi considerado ato de perseguição por defensores dos direitos das mulheres.

"Em vez de garantir que as sobreviventes de violação tenham acesso ao aborto legal, o Governo está adotando políticas que podem desencorajar mulheres e meninas de buscar apoio e atendimento médico após a violência sexual", disse no comunicado Tamara Taraciuk Broner, diretora adjunta interina para as Américas da HRW.

"As autoridades brasileiras deveriam revogar imediatamente essa nova portaria, que aumenta o risco de mulheres e meninas recorrerem a abortos inseguros que podem colocar em risco suas vidas e saúde", acrescentou.

No Brasil a lei autoriza interrupção da gravidez em caso de violação, se a gestação representa risco para a vida da mãe ou por problemas de má-formação do feto.

Para fazer um aborto legal no Brasil uma mulher precisa de aprovação médica e pelo menos três membros de uma equipa multiprofissional -- composta por obstetra, anestesista, enfermeira, assistente social ou psicólogo.

O comunicado da HRW também salientou que o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, declarou numa reunião fechada com membros da câmara alta do Congresso brasileiro, em 17 de setembro, que está disposto a alterar alguns artigos desta portaria, mas a ONG considerou que o ministro deveria revogar as novas normas integralmente.

"A portaria diz que as informações devem ser tratadas como 'confidenciais', mas ao mesmo tempo exige que a equipe médica entregue essas informações, supostamente confidenciais, à polícia", criticou a HRW.

"Considerando a angústia emocional que mesmo a oferta pode provocar nas sobreviventes de estupro, e mais ainda a visualização do feto, a exigência parece projetada para dissuadi-las de prosseguir com o aborto legal e atrasar os cuidados médicos", acrescentou.

A HRW frisou que já pediu, diversas vezes, para as autoridades expandirem o acesso ao aborto seguro e legal no Brasil, pois as duras restrições ao aborto no país são incompatíveis com suas obrigações sob o direito internacional dos direitos humanos.

"Dificultando ainda mais o acesso ao aborto legal, a nova portaria potencializa as ameaças aos direitos à vida, saúde, privacidade e sigilo médico, não discriminação, e de estar livre de tratamento cruel, desumano ou degradante", criticou a organização.

Segundo a HRW, a nova portaria também traz mais uma dimensão ao problema da violência de género ao intimidar sobreviventes de violação e limitar seu acesso aos serviços de saúde.

"Forçar profissionais de saúde a atuarem como investigadores policiais não resolve o fracasso do Brasil em fazer cumprir suas leis de forma adequada para prevenir, processar e responsabilizar a violência de género", disse Tamara Taraciuk.

"Em vez disso, cria um risco adicional de trauma às sobreviventes de violação, compromete o sigilo médico e é mais uma barreira para o acesso a serviços de aborto legal", concluiu.

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