"Propomos organizar melhor a Justiça Federal. Propomos uma Justiça independente que desenvolva processos com celeridade e eficiência. Estamos a construir uma Justiça sem influência dos poderes mediáticos, fáticos e políticos", anunciou o Presidente, Alberto Fernández, na Casa Rosada, sede do Governo, durante uma cerimónia marcada também pela presença de apenas um dos cinco juízes do Supremo Tribunal de Justiça e pela ausência da oposição.

"O único motivo que me impulsiona a pedir uma mudança na Justiça é fortalecer o Estado de Direito", defendeu-se, ciente das críticas dos referentes da oposição.

O projeto de uma reforma judicial, a ser enviado ao parlamento, tem dois pilares: diluir o poder dos atuais juízes, ao duplicar a quantidade de tribunais penais, e criar um Conselho Consultivo de onze juristas que vai propor medidas para reformar também O Supremo Tribunal de Justiça, ampliando a quantidade de juízes integrantes.

Para a oposição, os dois aspetos significariam a incorporação de novos juízes aliados que permitiriam ao Governo avançar com um projeto hegemónico de poder e livrar a ex-Presidente e atual vice-presidente, Cristina Kirchner, de todas os processos que responde na Justiça por corrupção.

Essa comissão, formada por uma maioria ideologicamente próxima do Governo, terá 90 dias para elaborar propostas de reforma no Supremo Tribunal de Justiça e em outros aspetos da Justiça.

As duas principais recomendações devem ser a ampliação da atual quantidade de cinco juízes e uma mudança no papel do máximo tribunal no país.

Fazem parte dessa comissão Carlos Beraldi, advogado de Cristina Kirchner, e León Arslanian, advogado de ex-membros do Governo Kirchner, todos acusados de corrupção.

"Recorri a juristas de reconhecimento técnico indiscutível", definiu Alberto Fernández enquanto a oposição avisou, num comunicado, que não aprovará essas mudanças no Supremo.

"De uma vez por todas, digamos 'nunca mais' a uma Justiça, utilizada para saldar discussões políticas e a uma política que recorre à Justiça para eliminar o adversário", pediu o Presidente, reforçando, com o argumento de perseguição política, as suspeitas da oposição.

A ex-Presidente Cristina Kirchner diz-se vítima do denominado "Lawfare", termo usado para definir uma guerra judiciária para interferir na política e para destruir adversários.

"Ninguém pode surpreender-se com o que estamos a fazer. Submeti o meu parecer ao voto popular e o povo, com o seu voto, acompanhou-me", disse Fernández, que, no entanto, ao longo da campanha eleitoral, negou que pretendesse uma modificação no Supremo Tribunal de Justiça.

Pelo projeto, os 23 tribunais penais de primeira instância (12 varas criminais e 11 varas económicas) serão fundidos e duplicados em 46 tribunais penais que vão tratar de delitos de corrupção, tributários, contrabando, tráfico de pessoas e de drogas.

Essa duplicação desconcentra o poder dos 12 juízes criminais que julgam casos de corrupção. Para os novos 23 tribunais serão incorporados novos juízes.

A oposição desconfia que essa incorporação será de magistrados ideologicamente identificados com o Governo. Os candidatos deverão passar pelo crivo do Conselho da Magistratura, órgão responsável pela designação e pela remoção de juízes, onde o Governo tem forte influência.

"Os concursos que o Conselho da Magistratura realizar para selecionar candidatos para os novos tribunais terão prova oral e pública. Todo o procedimento será registado e terá difusão pública", garantiu Alberto Fernández.

"Uma reforma judicial e, particularmente, uma ampliação do Supremo Tribunal de Justiça não são uma prioridade da sociedade, preocupada com angústias e carências evidentes em matéria económica, social e de segurança", lê-se num comunicado da oposição, para quem "a comissão de especialistas tem o objetivo de mudar o Supremo Tribunal de Justiça para se tornar uma nova instância no sistema de Justiça que dite resoluções judiciais que garantam a impunidade".

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