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Cabo Verde vê "inconstitucionalidade virtual" em acordo com EUA

O Governo cabo-verdiano considerou hoje que a inconstitucionalidade apontada a um artigo do acordo de defesa e segurança com os Estados Unidos é "meramente virtual" e garantiu que vai manter o segmento da norma em causa.

Cabo Verde vê "inconstitucionalidade virtual" em acordo com EUA

A posição foi assumida em conferência de imprensa, na cidade da Praia, pelo ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades de Cabo Verde, Luís Filipe Tavares, um dia após o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado inconstitucional um segmento de um artigo do Acordo de Estatuto de Forças ('Status Of Forces Agreement', SOFA, na sigla em inglês). 

No ponto 4 do acórdão, o Tribunal Constitucional declarou "sem redução do texto, a inconstitucionalidade do segundo segmento do número 2 do artigo III do Acordo sobre o Estatuto das Forças dos Estados Unidos da América", por entender que "permite o exercício de poderes tipicamente jurisdicionais sobre o seu pessoal em território cabo-verdiano por crimes praticados durante a estadia dessas forças no arquipélago por violação do princípio da soberania nacional".

Na conferência de imprensa de hoje, o chefe da diplomacia cabo-verdiana disse que o Governo se congratula com o teor do acórdão do TC, sublinhando que o mesmo "dá satisfação praticamente total às posições adotadas".

Luís Filipe Tavares enfatizou que o acórdão declara inconstitucional apenas um segmento de um artigo, e se este "for interpretado num certo sentido", o de que a imunidade de jurisdição atribuída ao pessoal dos Estados Unidos permitiria a instalação de tribunal marcial americano em território cabo-verdiano.

"Trata-se, assim, de inconstitucionalidade meramente virtual", sublinhou o ministro, garantindo que o artigo não dá permissão aos Estados Unidos para instalar qualquer tribunal seu, marcial ou outro, em Cabo Verde.

Luís Filipe Tavares garantiu que "tal interpretação nunca foi adotada por quem quer que seja e, sobretudo, nunca esteve nem está no pensamento das partes no SOFA", sublinhando que "nada no acórdão belisca a existência, a validade e a vigência do SOFA".

"Constitui um marco essencial nas relações históricas entre Cabo Verde e os Estados Unidos da América e cria condições para a sua elevação a patamares superiores, em conformidade com os interesses estratégicos e fundamentais do nosso país", disse o ministro.

Questionado se o texto do segmento do artigo considerado inconstitucional vai sofrer alterações, Luís Filipe Tavares foi taxativo: "O acordo fica como está. Estamos totalmente à-vontade e o acordo continuará em vigor. Os órgãos de soberania de Cabo Verde estiveram muito bem".

O pedido de fiscalização da constitucionalidade de algumas das normas do acordo foi feito pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), em outubro do ano passado.

Na altura, a presidente do maior partido da oposição cabo-verdiana, Janira Hopffer Almada, disse que havia normas no acordo que podiam "pôr em causa a Constituição da República" de Cabo Verde. 

Na conferência de imprensa, o ministro dos Negócios Estrangeiros disse que a decisão do TC "rejeita todas as posições do PAICV" quanto à constitucionalidade desse acordo internacional.

O acordo estabelece um quadro de parceria e cooperação aplicável ao pessoal e aos contratantes dos Estados Unidos da América (EUA) que estejam temporariamente em Cabo Verde, no âmbito de visitas de navios, formação, exercício, atividades humanas e outras. 

O acordo foi ratificado em setembro do ano passado pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, que disse não ter vislumbrado no SOFA "qualquer matéria" que lhe tenha "suscitado fundadas dúvidas sobre a sua constitucionalidade" e fez questão de referir que o acordo é "suscetível de ser sempre criteriosamente reavaliado na sua execução". 

Na altura, o Governo cabo-verdiano congratulou-se com a ratificação, adiantando que se revê "integralmente nos fundamentos apresentados, bem como nos princípios políticos e sociais". 

O Governo liderado por Ulisses Correia e Silva considerou ainda que o acordo reforça o combate ao tráfico ilícito, particularmente na zona marítima do país, e aprofunda as relações com os EUA

O documento foi assinado em 25 de setembro de 2017 e aprovado em 29 de junho do ano passado no parlamento cabo-verdiano, após ser negociado durante mais de oito anos, e estabelece um quadro de parceria e cooperação aplicável ao pessoal e aos contratantes dos EUA que estejam temporariamente em Cabo Verde, no âmbito de visitas de navios, formação, exercício, atividades humanas e outras.

O acordo prevê para estes cidadãos os mesmo privilégios, isenções e imunidades que são concedidos ao pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas e estipula a renúncia a "quaisquer demandas" em caso de danos, perda ou destruição de propriedade, lesão ou morte de pessoal das forças armadas ou civil no desempenho das funções oficiais.

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