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Hong Kong. Nova lei prevê perpétua para crimes que ameacem segurança

A prisão perpétua poderá ser aplicada por crimes cometidos em Hong Kong que ameacem a segurança nacional e a justiça chinesa terá jurisdição para julgar os delitos mais "graves", segundo indica uma controversa lei adotada hoje pela China.

Hong Kong. Nova lei prevê perpétua para crimes que ameacem segurança

Horas depois do Parlamento nacional chinês ter aprovado, por unanimidade, a nova lei de segurança nacional para Hong Kong (região administrativa especial da China desde 1997) e do Presidente chinês, Xi Jinping, ter promulgado o diploma, o conteúdo exato da lei começou hoje à tarde a ser conhecido.

A nova legislação, que levanta muitos receios junto da oposição de Hong Kong, prevê também a criação por Pequim de uma agência de segurança nacional naquele território.

As forças da oposição temem que esta nova lei irá representar um recuo sem precedentes nas liberdades nesta ex-colónia britânica, que dispõe atualmente de um estatuto autónomo.

A nova legislação, ratificada apenas pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (um órgão subordinado ao Partido Comunista Chinês) e sem consulta do Conselho Legislativo (parlamento) de Hong Kong, prevê a punição para quatro tipos de crime cometidos contra a segurança do Estado: atividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras visando colocar em perigo a segurança nacional.

Neste capítulo específico, os tribunais da China continental poderão encarregar-se diretamente dos casos em três possíveis cenários: se forem casos complexos de ingerência estrangeira, se forem casos "muito graves" ou se existirem "ameaças graves e reais" à segurança nacional.

"Tanto a agência de segurança nacional como (as autoridades de) Hong Kong podem solicitar que o caso seja reenviado para a China continental e a acusação será iniciada pela Suprema Procuradoria Popular (a última instância de acusação e investigação na China) e o julgamento terá lugar no Supremo Tribunal" da China, de acordo com o diploma.

A nova legislação acrescenta igualmente: "Não importa se a violência foi utilizada ou foi em forma de ameaça, os líderes ou os autores de (crimes) graves serão condenados a prisão perpétua ou a uma pena mínima de dez anos de prisão".

"O governo de Hong Kong não tem autoridade sobre a agência de segurança nacional em Hong Kong e dos seus funcionários quando estes estão a desempenhar as suas funções ao abrigo desta lei", prossegue o diploma.

A nova legislação admite ainda que certos casos relacionados com a segurança nacional possam vir a ser julgados à porta fechada, sem a presença de um júri em Hong Kong, caso existam segredos de Estado em jogo.

Nestes casos concretos, a nova lei admite que as decisões dos tribunais possam ser tornadas públicas.

Um movimento político pró-democracia agita desde 2019 o território de Hong Kong, tendo desencadeado protestos em massa e uma crise política sem precedentes nesta região administrativa especial da China.

Entre junho e dezembro de 2019, o território testemunhou manifestações quase diárias, com a participação de milhares de pessoas, muitas marcadas por violentos confrontos entre ativistas pró-democracia mais radicais e as forças policiais.

A vaga de contestação surgiu em rejeição a um projeto-lei, que seria posteriormente suspenso e abandonado, que alterava a lei da extradição visando permitir extradições para Pequim.

Mas a contestação nas ruas generalizou-se e ampliou as suas reivindicações, transformando-se rapidamente num movimento pró-democracia que denunciava uma "erosão das liberdades" e uma ingerência da China nos assuntos internos daquele território.

Após a aprovação da nova lei, o Governo britânico manifestou-se hoje "muito preocupado".

"Estamos muito preocupados com a decisão de adotar a lei de segurança nacional", afirmou o primeiro-ministro, Boris Johnson.

Johnson disse ainda que Londres iria "escrutinar com muito cuidado" o conteúdo da lei "para perceber se ela entra em conflito com a declaração conjunta entre o Reino Unido e a China".

O Reino Unido transferiu Hong Kong para a administração da China em 1997 com a condição de que a ex-colónia manteria certas liberdades, além de autonomia judicial e legislativa por 50 anos.

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