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Supremo Tribunal proíbe ações policiais em favelas do Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro determinou na sexta-feira a suspensão de operações policiais em favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia da covid-19, salvo em casos absolutamente excecionais.

Supremo Tribunal proíbe ações policiais em favelas do Rio de Janeiro
Notícias ao Minuto

06:48 - 06/06/20 por Lusa

Mundo Covid-19

No texto da decisão, publicada no 'site' da instituição, salienta-se que essas ações excecionais "devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente e comunicadas ao Ministério Público estadual, órgão responsável pelo controlo externo da atividade policial".

"Nesses casos, deverão ser adotados cuidados para não colocar em risco ainda maior a população, a prestação de serviços públicos sanitários e o desempenho de atividades de ajuda humanitária", acrescentou o ministro Edson Fachin, do STJ.

A decisão foi tomada após o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionar a política de segurança pública do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, e de o acusar de estimular o conflito armado, acabando por expor "os moradores de áreas conflagradas a profundas violações de seus direitos fundamentais".

Para o ministro, os factos recentes tornam ainda mais preocupantes as notícias sobre a atuação armada do Estado nas comunidades do Rio de Janeiro., refereindo-se de João Pedro, uma criança morta a tiro dentro de casa durante uma operação conjunta das Polícias Federal e Civil no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

"Muito embora os atos narrados devam ser investigados cabalmente, nada justifica que uma criança de 14 anos de idade seja alvejada mais de 70 vezes. O fato é indicativo, por si só, de que, mantido o atual quadro normativo, nada será feito para diminuir a letalidade policial, um estado de coisas que em nada respeita a Constituição", concluiu Edson Fachin.

A 20 de maio, as organizações Amnistia Internacional, Justiça Global e Coletivo Papo Reto criticaram as operações policiais conduzidas durante a pandemia no Brasil, exigindo explicações às autoridades do Rio de Janeiro, um dos estados mais afetados pela violência policial.

Em comunicado, as referidas organizações de direitos humanos mencionaram o caso de João Pedro Mattos Pinto, assim como uma ação em maio da polícia que fez mais de 10 mortos numa favela.

As operações policiais têm sido duramente criticadas por se realizarem num momento em que os moradores permanecem mais tempo nas favelas, devido ao isolamento social recomendado pelas autoridades sanitárias face à covid-19, ficando mais vulneráveis aos confrontos entre polícia e gangues.

Além disso, também atividades de assistência social ficam comprometidas com as ações policiais, como a distribuição de produtos de higiene e alimentação.

Só de janeiro a março, a polícia matou 429 pessoas durante operações no estado brasileiro do Rio de Janeiro, mesmo assim uma queda de 1,6% em relação ao mesmo período do ano passado. Os homicídios também diminuíram, caindo 0,9% neste ano, para 1.044 vítimas mortais.

Na avaliação da Amnistia Internacional, as operações policiais "custam caro aos cofres públicos, não ajudam a concretizar objetivos de segurança pública e são ineficazes para fragilizar o tráfico de drogas".

O Brasil contabiliza 35.026 vítimas mortais e 645.771 casos confirmados.

A nível global, a pandemia de covid-19 já provocou mais de 394 mil mortos e infetou mais quase 6,7 milhões de pessoas em 196 países e territórios.

Mais de 2,8 milhões de doentes foram considerados curados.

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