A lei, que a Assembleia Nacional Popular chinesa vai aprovar, proíbe "qualquer ato de traição, secessão, sedição, subversão" contra o Governo central, para além do "roubo de segredos de Estado e a organização de atividades em Hong Kong por parte de organizações políticas estrangeiras", termos vagos que o Governo chinês tem utilizado com frequência no território continental para punir a dissidência pacífica, assinala a HRW.

No comunicado, a organização não-governamental (ONG) de direitos humanos com sede em Nova Iorque sustenta que a nova lei de segurança nacional "significará o mais severo golpe nos direitos do povo de Hong Kong desde a transferência do território para a China em 1997", com um ataque aos seus direitos e liberdades básicas.

"O povo de Hong Kong terá agora de se confrontar com detenções e duras sentenças por protestar, emitir opiniões e outras liberdades de que há muito usufruem e pelas quais lutaram de forma pacifica", sustenta Sophie Richardson, diretora para a China da HRW e citada no documento.

Após a aguardada aprovação da lei, e a sua inclusão na Constituição funcional da cidade, o Governo de Hong Kong deverá promulgá-la e torná-la efetiva.

"O acordo constitucional 'um país dois sistemas' significa que as leis nacionais da China não podem ser aplicadas na cidade", recorda ainda a ONG.

Hong Kong regressou ao controlo da China em 1997 após século e meio de domino britânico. Previamente, em 1984, Londres e Pequim tinham assinado uma declaração conjunta sobre a renúncia do Reino Unido à sua última colónia na Ásia.

O acordo estabeleceu a prevalência durante 50 anos de um conjunto de liberdades neste território e que não estão garantidas na China continental.

"A legislação deveria envolver o Governo de Hong Kong através do envio de uma lei ao Conselho Legislativo (o parlamento de Hong Kong) para debate, emendas e votação. Isso permitiria ao Conselho rever a legislação, incluindo avaliar se a lei cumpre os critérios internacionais de direitos humanos garantidos pela Lei fundamental ['Basic Law'] (...). Mas esta será a primeira vez que uma lei chinesa que acarreta penas por crime será introduzida em Hong Kong sem um processo legislativo", refere a HRW.

O Governo de Hong Kong tentou introduzir uma lei de segurança nacional em 2003, que desencadeou protestos em massa e a retirada do projeto, mas a decisão da ANP "indica que agora pretende ignorar a opinião popular expressa através do Conselho legislativo".

De acordo com a Lei fundamental e o tratado bilateral entre o Reino Unido e a China no período de transferência de soberania, Hong Kong foi contemplado com um "elevado grau de autonomia", com poderes para gerir os destinos da cidade à exceção das áreas da Defesa e política externa, recorda a organização.

"O comité da ANP [em Pequim] deverá reunir no final de junho. Por volta de novembro, o mais tardar, poderá entrar em vigor a legislação sobre segurança nacional, de acordo com os media do continente".

A HRW sublinha ainda que desde meados de abril, e apesar da covid-19, as autoridades chinesas e Hong Kong acentuaram a repressão dirigida ao movimento pró-democracia, enquanto Pequim tentou impor o controlo direto sobre o Executivo local.

"Os governos deveriam adotar ações concretas para ajudar a proteger os direitos do povo de Hong Kong", prossegue a ONG.

"Deveriam penalizar altos responsáveis oficiais de Pequim e Hong Kong pelos recentes abusos dos direitos humanos em Hong Kong e futuros abusos no âmbito da legislação de segurança nacional, através da proibição de viagens para o exterior e congelamento de bens. Deveriam ainda garantir um refúgio seguro para a população de Hong Kong que sofre retaliações por exercer os seus direitos humanos", defende.

"Para além da retórica, os governos não promoveram um apoio efetivo às liberdades em Hong Kong e num momento em que as autoridades chinesas intensificavam as violações [de direitos humanos] no território continental e em Hong Kong", indica Richardson.

"A imposição a Hong Kong pela China de uma lei de segurança, sob a cobertura da covid-19, demonstra a necessidade de uma forte ação internacional".

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