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Legislativo chinês debate reforço legal de controlo político de Hong Kong

A legislativo chinês vai abordar, durante a sua sessão plenária, que arrancou hoje, a lei de segurança nacional de Hong Kong, confirmou hoje o vice-presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), Wang Chen.

Legislativo chinês debate reforço legal de controlo político de Hong Kong
Notícias ao Minuto

08:52 - 22/05/20 por Lusa

Mundo China

"O aumento dos principais riscos para a segurança nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong tornou-se um grande problema", admitiu Wang, referindo-se aos protestos pró-democracia que abalaram a cidade no ano passado.

Citado pela agência noticiosa oficial Xinhua, Wang Chen considerou que os protestos "desafiaram a base do princípio 'um país, dois sistemas', prejudicaram o Estado de direito e ameaçaram a soberania nacional, a segurança e os interesses de desenvolvimento da China".

A fórmula 'um país, dois sistemas' foi usada em Macau e Hong Kong, após a transferência dos dois territórios para a China, por Portugal e pelo Reino Unido, respetivamente, e garante às duas regiões um elevado grau de autonomia a nível executivo, legislativo e judiciário.

Wang considerou que "é necessário tomar medidas vigorosas, com base na lei, para impedir, interromper e punir tais atividades".

A lei proíbe "qualquer ato de traição, separação, rebelião, subversão contra o Governo Popular Central, roubo de segredos de estado, a organização de atividades em Hong Kong por parte de organizações políticas estrangeiras e o estabelecimento de laços com organizações políticas estrangeiras por parte de organizações políticas de Hong Kong".

O artigo 23 da Lei Básica, a miniconstituição de Hong Kong, estipula que a cidade avance com legislação nesse sentido, mas isso revelou-se difícil, face à resistência da população de Hong Kong, que teme uma redução das suas liberdades.

Na China continental, os tribunais recorrem frequentemente à lei de segurança nacional, incluindo acusações como "separatismo" ou "subversão do poder do Estado", para prender dissidentes ou ativistas, que desafiam o domínio do Partido Comunista Chinês.

A Declaração sino-britânica de 1984, que serviu para acordar a retrocessão de Hong Kong do Reino Unido para a China, em 1997, estabeleceu a manutenção por 50 anos, a partir da data de transferência, de uma série de liberdades inexistentes na China continental.

A legislação daria a Pequim o poder para combater os protestos de Hong Kong, que são vistos como um desafio ao Partido Comunista Chinês e ao líder da China, Xi Jinping.

A lei de segurança nacional, proposta pelo governo de Hong Kong, em 2003, teria permitido às autoridades encerrar jornais e realizar buscas sem mandato. Essa proposta foi abandonada depois de provocar grandes protestos.

Com a legislação aprovada pela APN, onde cerca de 70% dos 3.000 deputados são membros do Partido Comunista Chinês, a China está efetivamente a contornar o governo de Hong Kong, minando a relativa autonomia concedida ao território, uma das maiores praças financeiras do planeta, e essencial no fluxo de capitais e investimento entre a China e o resto do mundo.

Num esforço para afastar as preocupações internacionais, o ministério chinês dos Negócios Estrangeiros enviou uma carta na noite de quinta-feira aos embaixadores em Pequim, pedindo-lhes que apoiem a legislação.

"Há muito que a oposição em Hong Kong conspira com forças externas para realizar atos de secessão, insurreição, infiltração e destruição da China", lê-se no documento.

Hong Kong é há seis meses palco de manifestações, iniciadas em protesto contra uma proposta de alteração à lei da extradição, que permitiria extraditar criminosos para países sem acordos prévios, como é o caso da China continental.

O Governo de Hong Kong acabou por retirar a proposta, cedendo a uma das exigências dos manifestante. Mas a decisão não foi suficiente para travar os protestos antigovernamentais em prol de reformas democráticas e contra a alegada crescente interferência de Pequim no território.

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